sexta-feira, 5 de maio de 2017

EFEITO PIMENTEL

A decisão do STF de que a Assembleia de Minas Gerais não precisa autorizar o STJ a processar Fernando Pimentel poderá impactar os casos de outros 25 governos estaduais.
Segundo Cláudio Lamachia, presidente da OAB, a Ordem é autora de 20 ações no STF questionando as constituições estaduais que fazem essa exigência.
A PGR é autora de outras quatro, em que a OAB entrou como amicus curiae, ou seja, uma espécie de co-autora por ter interesse no assunto.
De acordo com levantamento da OAB, apenas São Paulo não foi alvo de uma ação questionando essa exigência.
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