A PEC do Pacto Federativo, proposta radical de reestruturação do
Estado brasileiro enviada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro, contém um
mecanismo que sujeita os direitos sociais do indivíduo ao equilíbrio fiscal
entre as gerações.
No entendimento da equipe do ministro Paulo Guedes
(Economia), o cidadão de hoje só terá garantia a educação, saúde, alimentação,
trabalho, moradia, entre outros benefícios básicos, se isso não comprometer a
capacidade financeira do poder público em assegurar os mesmos direitos ao
cidadão do futuro.
A ressalva no texto constitucional está lá, nas entrelinhas
da PEC. Não é a única pegadinha dentre a imensidão de temas tratados na
proposta --que ainda exigirá dias para ser tecnicamente dissecada.
Há também no Kinder ovo ultraliberal instrumento para desobrigar o
Estado de expandir as escolas públicas em locais com carência de vagas para
estudantes. Em vez de dar prioridade à ampliação da rede pública de ensino, a
intenção é permitir o acesso dos alunos a instituições particulares por meio de
bolsas custeadas pelo ente público. Um empurrãozinho para estimular um boom no
setor privado.
Outro objeto estranho identificado na proposta de emenda
constitucional é a revogação de trecho da Carta que estabelece como função do
Orçamento público a redução das desigualdades regionais.
Embora o objetivo tenha sido preservado na Constituição como fundamental, a
alteração elimina o mecanismo que garante o direcionamento de recursos
orçamentários para tal fim.
Parece haver contumácia de Guedes, com aval do Palácio do
Planalto, em promover prática até então recorrente no Congresso, a de incluir
na surdina assuntos diversos em um texto legislativo --os jabutis.
Na medida provisória do programa de emprego para jovens,
lançado nesta semana, há desde a troca do indexador de dívidas trabalhistas a
uma nova tentativa de instituir o trabalho aos domingos. Uma minirreforma de
contrabando.
Julianna Sofia
Jornalista, secretária de Redação da Sucursal de Brasília.
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