Ou regulamos a Internet ou a democracia será destruída. Não
há meio termo. Do total de 7,6 bilhões de seres humanos que habitam o planeta,
59%, ou 4,5 bilhões, estão nas redes todos os dias. No Brasil, para uma
população de 210 milhões, são 231 milhões de celulares, o quarto lugar no
mundo.
Enquanto a nossa vida real obedece a normas, sobretudo na
esfera pública, a Internet permanece com baixíssimo grau de regulação e é
dominada por plataformas gigantes, verdadeiros monopólios em seus nichos de
mercado.
Mais que ouro ou petróleo, a posse de dados é o maior ativo
da nossa época. E é isso que faz dessas plataformas as companhias mais valiosas
do planeta.
Para manterem suas posições de líderes e ampliarem
continuamente seus lucros, elas possuem uma ferramenta poderosa, a inteligência
artificial, que identifica, reconhece, seleciona e conecta usuários das redes
às mensagens dos seus anunciantes – independentemente do conteúdo -, sejam
falsas, verdadeiras, racistas, de ódio, fascistas ou manipuladoras.
A verdade, como regra consensual para se conviver em
sociedade, é a primeira vítima. Ela não mais existe, mas se multiplicam em
versões que viram várias verdades em choque. Em seguida, temos o assassinato da
esfera pública, pelo seu contínuo estilhaçamento, além da perda progressiva da
vida privada e, por fim, da própria democracia.
Soa, portanto, como escárnio as palavras do Facebook, Google
e Twitter sobre a Lei Brasileira de Responsabilidade e Transparência na
Internet, conhecida como a lei das fake news, ora em tramitação no Congresso:
“o projeto promove a coleta massiva e dados das pessoas (…), pondo em risco a
privacidade e segurança de milhões “. Acusam os legisladores justo do delito
que cometem!
A principal trincheira na defesa de seus interesses é o
direito à liberdade de expressão, como algo absoluto, intocável. De pronto, é
preciso lembrar que inexistem direitos absolutos, sem restrições, pois todos as
têm. Em segundo lugar, é possível deslocar o debate do direito de expressão
para o “alcance do direito à expressão”, o que as companhias também não
aceitam, porque afeta negativamente os seus lucros.
Por emponderar os indivíduos, aumentar a produtividade e
permitir acesso amplo ao conhecimento, a Internet veio para ficar. Mas, ou ela
é regulamentada, e não há como esperar uma solução global, ou o ódio
massificado, o extremismo político, a negação da ciência e da cultura via redes
(in) sociáveis triunfará.
*Raul Jungmann – ex-deputado federal, foi Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Ministro Extraordinário de Política Fundiária do
governo FHC, Ministro da Defesa e Ministro Extraordinário da Segurança Pública
do governo Michel Temer.
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