É enganoso o consenso que se observa em torno de uma reforma
geral do sistema de impostos, taxas e contribuições sociais do país.
Basicamente todos concordam —políticos da esquerda à
direita, acadêmicos, empresários e entidades de classe— em mudar uma estrutura
tributária que está entre as mais intrincadas do mundo, que encarece em demasia
o consumo, que distorce decisões produtivas e que gera injustiças sociais.
Ao mesmo tempo, entretanto, nenhum setor admite perdas em um
novo arranjo. Prefeituras, governos estaduais e União não abrem mão de
receitas; indústria, serviços, agropecuária e trabalhadores de todas as faixas
de renda rechaçam qualquer aumento da taxação a que estão submetidos.
Atividades e regiões que gozam de isenções e outros
benefícios fazem lobby diuturno pela permanência dessas normas, sempre
justificadas em nome de interesses reais ou imaginários da coletividade.
Assim, a adoção de regras uniformes e a redistribuição da
carga tributária —no pressuposto de que não se pretende elevá-la nem se pode
reduzi-la— constituem empreitada de enorme complexidade política, mesmo quando
a lógica econômica e social parece evidente.
Nesse sentido, os esforços para uma reforma, que felizmente
voltaram a mobilizar o Congresso e o Executivo federal, devem se concentrar nas
providências essenciais e de entendimento mais consolidado. Esse é o caso, por
exemplo, da simplificação dos cinco tributos hoje incidentes sobre o consumo.
Mais dificilmente será esse o caso da recriação de um
imposto nos moldes da antiga CPMF, como quer o ministro da Economia, Paulo
Guedes. Ainda que o propósito —usar a nova receita para desonerar as folhas de
pagamento e facilitar a criação de empregos— seja meritório, trata-se de ideia
que desperta vasta controvérsia.
Um tributo sobre a movimentação financeira, como mostra a
experiência brasileira, teria a indiscutível vantagem da cobrança facílima,
favorecida pela tecnologia.
Objeta-se, porém, que ele encareceria as transações de modo
cumulativo, acentuando as distorções da taxação de mercadorias e estimulando a
informalidade. Do ponto de vista político, seria inglório para deputados e
senadores ressuscitar uma contribuição de má memória em uma reforma destinada a
tornar o sistema mais simples.
Por fim, nem mesmo resta claro se o novo imposto, de formato
ainda indefinido, proporcionaria toda a arrecadação imaginada pela equipe do
ministério, como mostrou reportagem
da Folha.
Em um projeto legislativo tão necessário e espinhoso quanto
o redesenho tributário, governo e Congresso devem buscar a convergência em
torno de avanços possíveis. Os adversários das mudanças já se encarregarão de
produzir ruído em volume mais que suficiente.
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