Havia tempo suficiente para planejar, debater publicamente e
preparar as obras para a Copa do Mundo. Mas o governo federal se atrasou,
definiu seus projetos entre quatro paredes e, ao final dos prazos –atendendo
aos "chutes" da Fifa–, optou por driblar a lei das licitações.
O RDC (Regime Diferenciado de Contratações) nasce como um
"avexamento", se me permitem usar a expressão popular da minha terra
que compara vexame com pressa.
É claro que as leis de licenciamento e fiscalização, em
todos os setores, precisam ser melhoradas e aperfeiçoadas. Precisamos vencer a
burocracia e a morosidade, bem como integrar ganhos socioambientais. Podemos
fazer isso de modo democrático, sem abrir brechas para direcionamentos que
favorecem privilégios e desvios que levam à corrupção.
Mas a permissividade que gerou o retrocesso político,
econômico e ambiental dos últimos anos se impôs por meio das
"negociações" entre governo e parlamentares. E assim como foram
mudadas –para pior– as leis que protegem o meio ambiente, as comunidades, a
riqueza mineral e tudo o que o Brasil tem como patrimônio mais valioso, também
trocou-se o cuidado pelas facilidades na gestão das obras e serviços.
Tome-se como exemplo um dos pontos mais polêmicos do RDC, a
chamada "contratação integrada", que, aliás, não por coincidência, já
vinha sendo praticada pela Petrobras.
Ela deixa a cargo da empresa contratada as decisões quanto
ao método de construção, materiais, planos detalhados da obra, ficando a
administração pública com um mero anteprojeto em mãos.
A combinação disso com o "orçamento sigiloso",
outra diferença em relação ao processo de licitação tradicional, destina-se a
proporcionar economia de gastos ou a abrir a porta para fraudes?
Os (maus) exemplos são muitos. Há pouco tivemos a votação
que contrabandeou anistia para quem descumpre as cláusulas dos planos de saúde.
Agora, mais um passo rumo ao descontrole: a Câmara aprovou o relatório que
estende a todas as obras públicas o regime "diferenciado", que já
havia sido adotado em presídios (aprovado no "avexamento" das
rebeliões no Maranhão), obras do PAC e outras. O que era uma concessão especial
virou rotina, e a lei de licitações é enterrada ainda com vida.
Assim, a reforma da legislação, necessária para que nosso
país possa investir em infraestrutura controlando os riscos da corrupção e
tomando todos os cuidados com as comunidades e com o meio ambiente, é tratada
com descaso num campo marcado por interesses eleitorais. Ou alguém acha que
fazer obras caras, às pressas e com danos socioambientais é uma demonstração de
competência na gestão pública?
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