A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que
permite que universidades públicas cobrem de alunos com condições financeiras
de arcar com os custos do ensino (PEC 366/17).
“Boa parte dos estudantes nas instituições públicas de
educação superior detém os necessários meios econômicos para seu financiamento,
ainda que parcial”, afirma o deputado Andres Sanchez (PT-SP), autor da
proposta.
O parlamentar reconhece que os recursos assim obtidos não
cobrirão todos os custos das universidades públicas, mas “podem representar
importante contribuição para seu custeio”.
A proposta determina que esse pagamento seja proporcional ao
nível socioeconômico do estudante e prevê ainda a possibilidade de o aluno
pagar esse custo com prestação de serviço profissional.
A opção de pagar o curso com serviços, na opinião do
parlamentar, dá ao Estado um “relevante meio para o desenvolvimento de
políticas sociais de alocação de profissionais para atendimento a necessidades
de regiões mais carentes”.
Pela proposta, o ensino superior público continua gratuito
para quem tiver cursado o ensino médio completo em escola pública ou como
bolsista integral em colégio particular.
Tramitação
A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua
admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-366/2017
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