Há ainda muitas dúvidas e incertezas em relação ao Orçamento do próximo ano
Fontes do Ministério da Fazenda garantiram que o governo mantém a meta de zerar o déficit primário em 2024; e sustentaram que não vai haver mensagem modificativa estabelecendo qualquer condicionante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao cumprimento da meta.
São muitas as dúvidas e incertezas, porém, em relação ao Orçamento do próximo ano. A começar pelo fato de que, não tendo sido ainda aprovada a lei do arcabouço fiscal, ele terá que ser elaborado com base na lei do teto de gasto ou não? A ideia no Ministério do Planejamento é que o Orçamento, que tem que ser enviado ao Congresso até o fim deste mês, seja elaborado com base no arcabouço que foi aprovado pelo Senado, caso não seja aprovada a tempo, pela Câmara, a lei que define um conjunto de regras fiscais.
O governo pretende descontar, também, cerca de R$ 5 bilhões em gastos de investimentos de empresas estatais que estão listados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deverá ser anunciado hoje. Pelo menos esse pedido foi objeto de uma mensagem modificativa ao projeto de LDO assinada pelo presidente Lula.
Apesar de ser uma pequena quantia frente ao tamanho do Orçamento, trata-se de uma má ideia resgatada do passado do governo do PT. Lula lançou mão de uma prática semelhante durante o seu segundo mandato, como forma de reduzir o gasto total e, assim, cumprir a meta fiscal, sob o argumento de que investimentos em obras, assim como dotações para saúde e educação, não são gastos. Tudo começou como uma fração do PAC e foi crescendo até atingir a praticamente sua totalidade.
Desta vez, no entanto, fontes oficiais suspeitam que pelo pequeno tamanho da despesa a ser descontada, “não seja para ajudar, mas para não atrapalhar mais” a meta de zeragem do déficit primário.
Assim, comprometeu-se a credibilidade nos resultados das contas públicas. Por mais mérito que tenha uma despesa, ela continua sendo gasto e afeta o resultado da dívida pública, que é, em última instância, o que importa. Vem à mente expressões como “contabilidade criativa”, fartamente utilizada no período de “pedaladas” que culminou com o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
O déficit estimado para o ano que vem é da ordem de R$ 130 bilhões, aí já considerado o impacto, ainda que parcial, da nova política de valorização do salário mínimo. Como no passado, o mínimo será reajustado pela variação da inflação mais a performance do PIB de dois anos antes. Para o próximo exercício, o valor do salário mínimo será de R$ 1.421.
Além do pacote de medidas enviado ao Congresso em janeiro, um outro conjunto de providências será enviado em breve, para reforçar as receitas do ano que vem. No primeiro grupo constam o retorno do voto de desempate do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a regulamentação de apostas esportivas e a tributação de rendimentos auferidos por brasileiros no exterior. Medidas que, em conjunto, devem render cerca de R$ 55 bilhões.
Dentre as medidas que serão enviadas junto com o projeto de lei do orçamento, constam mudanças no Juro sobre Capital Próprio (JCP, uma maneira de remunerar acionistas pagando menos impostos) e o projeto de lei para tributar os fundos de investimentos exclusivos (voltados para os muito ricos).
Desde a gestão de Dilma, as contas do governo federal registram déficit primário. No ano passado houve um superávit pontual. Para este ano, há um déficit esperado de R$ 145,4 bilhões nas contas do governo central, equivalente a 1,4 % do PIB, segundo o mais recente relatório bimestral de receitas e despesas.
Já se sabia que a meta fiscal para 2024 seria ambiciosa, sobretudo porque depende fundamentalmente de aumento das receitas. O governo optou por fazer prognósticos otimistas de arrecadação, mesmo sabendo que o problema das contas públicas está na trajetória crescente da despesa.
Há, como hipótese alternativa, uma carta na manga caso dê tudo errado no ano que vem: o governo poderá propor uma nova rodada de negociação no âmbito do programa de transação tributária, por meio do qual se reduz multas e juros de débitos em discussão para que devedores do fisco quitem suas dívidas. Só no Carf há contenciosos que somam cerca de R$ 1,5 trilhão.
Interlocutores do governo avaliam que as chances de sucesso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na aprovação de medidas de ampliação das receitas estão ligadas ao desfecho das negociações de Lula com o Centrão, para acomodar siglas como PP e Republicanos no primeiro escalão do governo.
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