MP e Justiça precisam agir com mais rigor contra abusos
cometidos por maus policiais
Alvo de críticas do governador Tarcísio de Freitas, os casos
de abuso policial parecem ainda não ter sensibilizado na mesma medida o sistema
de Justiça paulista. Ao menos é isso que se pode inferir de dados sobre
denúncias e condenações de agentes de segurança envolvidos em ações suspeitas.
Reportagem do Estadão mostrou que até o dia 10 de
dezembro de 2024 apenas 120 denúncias contra policiais militares (PMs) foram
oferecidas pelo Ministério Público (MP), de um total de 2.308 inquéritos.
Significa dizer que somente 1 a cada 19 casos de condutas questionáveis chegou
à Justiça. E, quando vai à análise de um juiz, a violência policial tem índice
de 2% de condenação, segundo pesquisa de mestrado da advogada Debora
Nachmanowicz apresentada à USP.
De acordo com especialistas em segurança pública ouvidos
pela reportagem, estão por trás desses números a má qualidade das investigações
– não raro com provas apresentadas apenas pelos PMs –, a dificuldade de
obtenção de evidências e de coleta de depoimentos de testemunhas e um controle
externo insuficiente da atividade policial pelo MP.
E tudo isso vem à luz justamente em meio a reações da
sociedade e do governo estadual à escalada da letalidade policial e a uma série
de ações truculentas flagradas em vídeo. São cenas como a de um policial que
arremessa um motociclista de uma ponte e a de jovem estudante de medicina
desarmado morto à queima-roupa após desferir um tapa contra o retrovisor de uma
viatura – neste caso, dois PMs foram denunciados por homicídio.
Tarcísio ajustou o discurso, admitiu que errou ao criticar
as câmeras corporais, disse que abusos não serão tolerados e aventou a
necessidade até de revisão dos protocolos da PM. É um recado contra os
malfeitos daqueles que são pagos para proteger os cidadãos, mas insuficiente
enquanto mantiver um ex-agente da Rota entusiasta da violência policial como
Guilherme Derrite no cargo de secretário de Segurança Pública.
Mas não cabe cobrar apenas o governador. O MP e a Justiça
também devem fazer sua parte, a começar com a demonstração de total repúdio à
violência policial. O MP precisa se mostrar mais atuante, enquanto a Justiça
deve agir com rigor no cumprimento de suas funções. E absolvições sumárias sob
o argumento da legítima defesa, como no caso dos primeiros PMs denunciados por
suspeita de excessos na Operação Escudo, no início do segundo semestre de 2024,
que deixou rastro de sangue na Baixada Santista, não parecem um bom sinal.
Nesse contexto, não à toa a Defensoria Pública tem se
mostrado bastante atuante. É desse órgão uma série de questionamentos feitos ao
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de câmeras corporais por PMs
paulistas.
Assim como o chefe do Executivo envia uma mensagem dura de
rejeição às más condutas dos poucos e maus policiais da corporação, também se
espera mais protagonismo e, sobretudo, mais ação enérgica das demais
instituições de Estado. Caso contrário, a sensação de impunidade alimentará um
círculo vicioso de violência no qual as instituições não fazem seu trabalho a
contento e em que os inocentes sempre serão as maiores vítimas.
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