Imposto Seletivo sobre as exportações de minério de ferro
é erro estratégico, político, econômico e constitucional
A indústria da mineração continua sendo encarada como
gerador infinito de dinheiro para compensar formas discutíveis de gestão do
dinheiro público. A pressão por arrecadação não encontra semelhança nos
esforços para cortar gastos na máquina estatal ou otimizar a administração,
tanto no que se refere aos variados orçamentos quanto às políticas públicas, em
que pesem os esforços do ministro Fernando
Haddad.
O comportamento arrecadatório se revela novamente no veto ao
dispositivo que desonera as exportações do Imposto Seletivo (IS) no âmbito da
reforma tributária. Restabelecer a desafortunada medida de cravar uma alíquota
de IS sobre as exportações de minério de ferro é um erro estratégico, político,
econômico e constitucional. O Brasil exporta 325 milhões de toneladas por ano,
o que exige esforço e investimentos das empresas. Nem sempre a cotação
internacional é favorável, e os principais concorrentes, caso das mineradoras
da Austrália, não passam por esse ataque fiscal. A carga tributária no Brasil
sobre o minério de ferro é uma das maiores.
A decisão do Executivo ainda gerará efeitos
adversos, em termos de captação de investimentos, de novos projetos, na geração
de empregos. Uma vez que o Imposto Seletivo se destina a desestimular o consumo
de produtos finais, o minério não segue essa denominação. É insumo, um bem de
utilidade pública. Isso o afasta da justificativa de incidência do IS. Sua
produção deve ser estimulada, e não desincentivada como está posto. Mas, no
Brasil, a compreensão é divergente, já que poderá ser a única nação a tributar o
minério com o IS.
A reforma tributária passou por profundo e longo debate na
Câmara e no Senado. Ambas as Casas se mostraram abertas às argumentações da
indústria da mineração, em especial, segundo a qual a nova tributação se
refletirá até na capacidade de produzir mais minerais críticos para a transição
energética — usados em novas tecnologias de placas solares, baterias e demais
itens para energia limpa. Esse debate tem ocorrido desde 2023.
Mais uma vez, o Congresso Nacional assumirá o protagonismo,
com oportunidade para reconstruir o respeito à Constituição e evitar a
judicialização dessa questão. A expectativa é que um acordo entre as lideranças
no Parlamento resulte na derrubada do veto e recomponha a isenção do Imposto
Seletivo às exportações de minérios. Do contrário, o recado está óbvio: o
Brasil apoia a exportação de tributos, violando princípios básicos do Direito
Tributário, e seguirá mudando as regras do jogo à conveniência de sua necessidade
arrecadatória.
A mineração defende a reforma tributária, reconhece e sempre
apoiou o esforço do Executivo e do Congresso na mudança do sistema de impostos.
No entanto se posiciona contra qualquer medida que implique mero aumento de
carga tributária em detrimento da competitividade do produto nacional e da
saúde das empresas que atuam no Brasil. Não há hipótese de pensarmos ou agirmos
diferente.
*Raul Jungmann é diretor-presidente do Instituto Brasileiro
de Mineração
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