Trump ataca imposto que Brasil acaba de aprovar e direito
nacional de tributar
Medidas ameaçam acordos internacionais e criam risco de
guerra tributária, além de conflito comercial
Em dezembro, o Congresso aprovou lei que permite ao governo estabelecer tributação mínima, efetiva, de 15% sobre multinacionais instaladas no Brasil, brasileiras inclusive. Duas medidas anunciadas por Donald Trump ameaçam países que aprovaram tal lei ou normas que "discriminem" empresas dos Estados Unidos ou ameacem a "soberania" e a "competitividade" americanas. Promete retaliações.
Além de guerra comercial, Trump quer promover guerra
tributária, se por mais não fosse porque há pressão dos parlamentares
republicanos e do conselhão da oligarquia
empresarial que aderiu a seu governo, como as "big techs".
A lei brasileira deriva de um acordo
internacional que tem por objetivo evitar que multinacionais grandes escapem de
impostos fugindo para países que são paraísos ou facilitadores fiscais. O
acordo foi na prática mediada pela OCDE, o clube de
convergência regulatória e econômica dos países mais ricos do mundo, no qual o
Brasil quer entrar.
Em suma, trata-se de mais um dos acordos ainda incipientes
de evitar guerra e evasão fiscal mundiais e mumunhas dos muito ricos que não
querem pagar imposto.
A lei foi proposta pelo governo e sancionada por Luiz
Inácio Lula da
Silva no final de 2024. Adapta leis tributárias brasileiras às chamadas regras
"GloBE" (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária),
acordadas em 2021, que vão sendo aprovadas por muitos países.
Em outra linha desses acordos, pretende-se arrumar um jeito
de tributar "serviços digitais", principalmente as "big
techs", um troço complicado de fazer, ainda mais se não houver cooperação
internacional (como também é difícil tributar os donos do dinheiro grosso do
mundo).
A ameaça de Trump é grave e, por ora, mais concreta do que
as promessas de elevar impostos de importação. Aparece em dois memorandos: 1)
sobre "O Acordo Global de Impostos da OCDE"; 2) sobre o "America
First Trade Policy", "Política Comercial da América em Primeiro
Lugar".
O governo de Joe Biden aceitou o "acordo da OCDE".
Trump decretou que os EUA estão fora. Em 60 dias, autoridades econômicas devem
apresentar um relatório sobre violações de acordos tributários com os EUA e
sobre leis que afetem empresas americanas de modo "desproporcional",
além de medidas de "proteção" e outras respostas.
O memorando "América em Primeiro Lugar" tem uma
lista longa de providências a serem tomadas a respeito de relações econômicas
externas. Isto é, motivos do déficit comercial e suas ameaças à segurança e
à economia dos
EUA, a criação de uma "receita
federal" de impostos de importação, práticas comerciais injustas,
revisão e fiscalização de acordos comerciais (inclusive com Canadá e México e
na OMC), manipulação de taxas de câmbio, "antidumping", contrabando
etc. São onze itens detalhados.
O nono deles (seção 2, item "i") implica que os EUA poderão cobrar
impostos adicionais de cidadãos e empresas estrangeiros, oriundos de países que
tributem negócios americanos de modo "extraterritorial" ou
"discriminatório".
Em resumo, Trump ameaça atacar o sistema tributário de
outros países —o direito de cobrar impostos sobre empresas que atuam no próprio
território deles. Mais do que isso, pretende dar cabo até do lentíssimo avanço
dos acordos internacionais de tributação menos injusta e mais uniforme, em
termos econômicos e, talvez, sociais.
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