Persistem e revivem ainda hoje algumas incompreensões
sobre o ‘writ’, o que acaba por reduzir ou mesmo tolher sua eficácia
No início do mês, noticiou-se que a Casa Branca estuda
suspender o habeas corpus nos EUA, como medida da política anti-imigração de
Donald Trump. Em outro contexto, mas com semelhante raiz autoritária, em
dezembro de 1968, o Ato Institucional n.º 5 (AI-5) suspendeu no Brasil “a
garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança
nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. É incrível como se
manifesta, em diferentes circunstâncias políticas, a mesma lógica do arbítrio:
enxerga-se na proteção da liberdade – no habeas corpus que assegura limites ao
poder estatal – um obstáculo a ser removido, sob pretexto de defesa do
interesse nacional.
Fez bem, portanto, a Constituição de 1988
em estabelecer entre os direitos fundamentais a concessão de habeas corpus
“sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Essa garantia é elemento necessário do Estado Democrático de
Direito. No entanto, mesmo que seja juridicamente inviável suspender o habeas
corpus no Brasil, persistem e revivem ainda hoje algumas incompreensões sobre o
writ, o que acaba por reduzir ou mesmo tolher sua eficácia.
Uma dessas incompreensões diz respeito à quantidade
expressiva de habeas corpus impetrados. Recentemente foi interposto o
milionésimo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A
metade desse número – 500 mil – chegou à Corte nos últimos seis anos. Houve
quem tenha visto nesses dados um sintoma da banalização do instrumento,
postulando restringi-lo.
De fato, o número impressiona, mas muitas são suas causas. O
crescimento exponencial de habeas corpus está relacionado ao aumento da
atividade repressiva seletiva e acriteriosa. Por exemplo, a maior fonte de
matéria-prima para habeas corpus no STJ tem sido o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que resiste, com espantosa frequência, a seguir a
jurisprudência das cortes superiores. O uso do remédio não é por capricho, mas
por estrita necessidade.
Num cenário de violações sistemáticas de direitos
fundamentais e de interpretações idiossincráticas da lei, o habeas corpus
tem-se mostrado um instrumento simples, ágil e de fácil acesso – méritos para
lá de significativos dentro de um sistema processual complexo, formalista e,
não raro, demorado. E isso não é um fenômeno de hoje. Previsto em lei desde
1832 e, em sede constitucional, desde a primeira Carta republicana de 1891, o
habeas corpus tem servido para combater diferentes formas de violência e de coação
por ilegalidade ou abuso de poder, e não apenas prisões ilegais.
Estabilizou-se, assim, não sem percalços ou resistências, uma concepção ampla
do remédio constitucional, o que veio a desembocar na chamada doutrina
brasileira do habeas corpus. “Não podem – diz o ministro do Sup r e mo Tr i b u
n a l Fe d e r a l (STF) Gilmar Ferreira Mendes – razões formalistas sobre o
manejo do writ prevalecer sobre o conteúdo dos direitos fundamentais que ele
visa a proteger”.
Há ainda uma dimensão do habeas corpus em geral não muito
comentada, mas que agora, com o trabalho de pósdoutorado na USP do advogado e
professor Alberto Zacharias Toron ( Racionalização e simplificação do sistema
recursal: o habeas corpus. Thomson Reuters, 2025), ganha novas luzes: seu
caráter nomofilático, que é a função, típica das cortes superiores, de
uniformização da interpretação das normas jurídicas.
“Por meio do habeas corpus, tem-se operado, em inúmeros
casos, a correta interpretação do ordenamento jurídico numa autêntica ‘
dessubjetivação’ ou ‘abstrativização’ das decisões”, escreve Toron. Alguns
exemplos de padrões interpretativos estabelecidos por meio de habeas corpus: a
definição de justa causa para a ação penal por crime fiscal, os critérios para
o reconhecimento fotográfico, as garantias contra buscas pessoais
discriminatórias e os limites para a prisão preventiva de mães.
Eis aqui mais um aspecto da importância do habeas corpus.
A “tramitação abreviada do writ – escrevem o ministro do STJ
Marcelo Ribeiro Dantas e Thiago Motta – contribui para esse fenômeno, já que
leva mais rapidamente aos tribunais superiores questões que, nas vias recursais
extraordinárias (protocoladas na origem e ali submetidas a juízo prévio de
admissibilidade), levariam ainda alguns anos em seu trajeto rumo à instância ad
quem”.
Por ser um instrumento acessível e efetivo de limitação e de
correção do poder – em especial, na tutela do devido processo legal –, o habeas
corpus
garante acesso rápido do próprio Judiciário às grandes
questões que ele tem de resolver.
Ao julgarem os habeas corpus, além de apreciarem violações e
ameaças de violação à liberdade – tarefa imprescindível –, as cortes superiores
cumprem sua missão primária de orientar, a partir da realidade concreta
brasileira, a aplicação da lei. É o exato oposto da crítica habitual, de que os
habeas corpus as desviariam do seu papel institucional. Em vez de empecilho,
eles são um pilar estruturante da Justiça.
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