Governo atropelou compromisso assumido de convergência
com dois códigos obrigatórios da entidade
O governo Lula vai ser certamente questionado por países na
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o aumento
das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), mesmo com o recuo
parcial da medida ontem à noite.
O que o governo fez agora foi atropelar o compromisso feito
com a OCDE de eliminar progressivamente até 2029 a incidência do IOF. A
promessa foi feita para tentar aderir aos Códigos de Liberalização de Movimento
de Capital e de Transações Invisíveis. São os dois principais instrumentos da
OCDE na área econômica e obrigatórios para uma futura adesão de qualquer país
como membro da entidade.
O primeiro documento leva a uma liberalização gradual do
fluxo financeiro internacional, incluindo pagamentos, transferências,
empréstimos, investimentos, compra e venda de moeda estrangeira.
O segundo trata de liberalização de
transações que não envolvem bens, a prestação de serviços de forma
transfronteiriça, incluindo consultoria, advocacia e arquitetura.
A estrutura dos dois códigos é a de regras gerais e listagem
anexa de exceções (reservas) por país. Essas reservas, porém, não são
declarações unilaterais, como muitos outros tratados internacionais, mas sim o
resultado de um processo negociador onde elas tem que ser aceitas pelos países
que já são aderentes aos códigos.
Para aderir aos códigos, o governo Bolsonaro tomou medidas
de convergência com as regras da OCDE, como mudança na lei cambial e o
compromisso de zerar IOF em operações com moeda estrangeira até 2029.
As negociações estavam praticamente concluidas em 2022. A
adesão aos dois códigos, com forte sinalização a parceiros internacionais,
deveria ter sido feita por troca de cartas em dezembro daquele ano. Em seguida,
o governo enviaria o projeto ao Congresso. Só que isso não foi feito a tempo
nos últimos momentos do governo Bolsonaro.
Em 2023, o governo Lula chegou a revalidar o acordo. Mas a
instrução do Palácio do Planalto para a adesão aos códigos nunca foi dada.
Agora, como as coisas estão indo, essa discussão sobre se
incorporar aos dois instrumentos só ocorrerá quando o Brasil retomar o processo
de acessão na OCDE - que justamente o governo Lula não quer fazer andar.
O movimento ontem de aumentar o IOF confirma que não há
vontade de o governo entrar na OCDE, onde poderia ter um papel de peso
inclusive como ponte com outros países do Brics, por exemplo.
Um país adere aos códigos de liberalização da OCDE
normalmente porque vê lógica, racionalidade, nisso. Em 2022, quando anunciou
medidas de convergência para a adesão, a nota do governo dizia que as mudanças
iriam melhorar o cenário para as transações internacionais, pagamentos de
serviços e de comércio exterior, e transações de investimentos.
Em geral, os países acabam aderindo aos códigos no pacote
final do processo de acessão à OCDE. A entidade sempre trabalhou assim. Mas a
partir de um certo momento passou a facultar o ingresso aos instrumentos mesmo
antes de o país completar o processo de acessão. Foi nesse contexto, como no
caso de muitos instrumentos, que o Brasil queria então já selar a convergência
via adesão, por troca de notas, em 2022.
Como país candidato, o Brasil vem participando do ‘Advisory
task force’ dos códigos via Banco Central. Desde que iniciou o processo de
acessão à OCDE, em 2022, pode participar de qualquer comitê da entidade. Assim,
o Banco Central do Brasil acompanha diretamente as reuniões do ‘task force’’
dos dois códidos de liberalização, não mais como convidado.
Ao mesmo tempo, enquanto o governo Lula se desvia cada vez
mais de acessão à OCDE, outros países correm para entrar na entidade. Em meio a
mais incertezas sobre o estado do mundo em termos econômicos, políticos e
ecológicos do que em qualquer outro momento nas últimas décadas, uma série de
países tenta acelerar sua entrada na OCDE, como Indonésia e Tailândia na Ásia;
Bulgária, Croácia e Romenia na Europa; Argentina e Peru na América do Sul.
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