Bônus a policial que mata suspeitos está associado a
piora na violência, além de ser moralmente inaceitável
Na última terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio
(Alerj) aprovou, por 45 votos a 17, a volta de um bônus para policiais
sintomaticamente apelidado “gratificação faroeste”. O texto aprovado estipula
que um agente da Polícia Civil receba de 10% a 150% além do salário em caso de
“neutralização de criminosos” — eufemismo para matar. Deputados já cogitam
estender o mesmo benefício a policiais militares. Trata-se de um incentivo
absurdo à letalidade policial, que não pode prosperar sob nenhuma circunstância.
Tal incentivo já foi tentado no passado e se revelou um
equívoco. O aumento das mortes por policiais tirou a vida de muitos inocentes
descritos falsamente como delinquentes. Também encorajou a execução sumária de
criminosos, sem direito a processo nem defesa. Para piorar, não funcionou como
estratégia de conter o crime. Os estados com forças policiais mais letais são
os mais inseguros. A taxa de assassinatos no Brasil, medida por 100 mil
habitantes, está em 20,8, de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança
Pública. Amapá (45) e Bahia (40,6) apresentam mais que o dobro da média
nacional. São, não por coincidência, os dois estados com as maiores taxas de
mortes decorrentes de intervenção policial.
Ainda que fosse eficaz para conter o crime, a “gratificação
faroeste” seria moralmente inaceitável. Num Estado de Direito, o Estado detém o
monopólio do uso legítimo da força. Policiais arriscam a vida para preservar a
segurança pública e precisam de instrumentos como armas de fogo para garantir a
própria vida e a dos cidadãos. Mas seu uso precisa ser defensivo e seguir
regras. Na terra sem lei, a polícia se torna também bandida. A máxima popular
segundo a qual “bandido bom é bandido morto” viola princípios básicos de
civilização.
Por fim, a “gratificação faroeste” foi restaurada pela Alerj
num momento em que o Rio vem registrando queda nas mortes violentas. Nesse
contexto, a letalidade policial no estado caiu de 8,3 por 100 mil habitantes em
2022 para 4,1 dois anos depois. A redução, porém, não tirou o Rio dos primeiros
lugares no ranking nacional. São Paulo exibe índices inferiores à metade.
Nenhuma polícia do Sudeste ou do Sul chega perto da fluminense em letalidade.
Para enfrentar os desafios de segurança pública, Executivo e Legislativo
estadual deveriam fortalecer políticas que já provaram ser eficientes, com uso
de tecnologia e análises estatísticas para alocar a força policial, maior
profissionalização, treinamento e equipamentos como câmeras corporais.
Na quarta-feira, o Ministério Público Federal (MPF)
notificou o governador Cláudio Castro (PL) afirmando que a “gratificação
faroeste” é inconstitucional. No ofício, argumenta que ela não poderia ter sido
estabelecida por iniciativa do Legislativo, descumpre decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADPF das Favelas e viola o direito fundamental à segurança
pública. Antes de uma decisão da Justiça que na certa a derrubará, Castro
deveria vetá-la.
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