Aprovação de PEC da Blindagem é resposta da Câmara a
processos contra parlamentares
STF não ficaria de braços cruzados, resultando em
disputa que estressa a democracia
A Terceira Lei de Newton, aquela que diz que toda ação gera
reação de igual magnitude e sentido oposto, vale, com adaptações, para a
política. A famigerada PEC
da Blindagem é a reação dos deputados a ações
penais contra congressistas abertas pelo STF.
O problema é que a Câmara exagerou.
A autoproteção que os parlamentares pretendem conceder-se é tão descarada e tão
antirrepublicana que subtrairá muitos pontos à já combalida imagem do
Legislativo.
Veremos se os senadores têm mais visão estratégica. Se
tiverem, vão enterrar ou ao menos mitigar a proposta, que, para tornar tudo
mais complicado, tramita em paralelo com o projeto de lei que anistiaria ou
reduziria penas da turma do golpe.
Se há algo em que o centrão é bom, é
transformar crises em vantagens para o bloco. Foi assim que as emendas chegaram
à impressionante marca de R$ 50 bilhões anuais. De todo modo, a eventual
aprovação da PEC não encerraria a novela. O STF também tem suas armas. Ele
poderia, em tese, julgar a mudança de regra inconstitucional, mas não é tão
simples, já que as alterações retomam dispositivos que constavam da redação
original da Carta de 1988.
Embora a hermenêutica jurídica tudo permita, o STF teria de
concluir que a Constituição original
era inconstitucional —um desafio lógico.
Há, porém, alternativas. A blindagem suspende, mas não anula
processos criminais parlamentares. Em princípio, eles deveriam ser retomados
assim que o deputado ou senador perde o mandato. Isso significa que a corte
pode ir na jugular de qualquer ex.
O STF poderia até abandonar o entendimento de que a
reeleição representa a continuação do mandato e afirmar que constitui um novo.
Nesse caso, congressistas poderiam ser processados por delitos cometidos na
legislatura anterior sem necessidade de autorização.
E é ingenuidade imaginar que o Legislativo ficaria de braços
cruzados. Assim, de reação em reação, acabaríamos com a nossa democracia, que
só funciona se os atores principais atuarem de boa-fé. A Câmara não está
fazendo isso.
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