Tramita na Câmara mais uma ideia errada para enfrentar um
problema real: ampliar o crime de terrorismo fingindo combater o crime
organizado
Tramita na Câmara mais uma ideia errada para enfrentar um
problema real: ampliar o crime de terrorismo fingindo combater o crime
organizado. O projeto altera o artigo 2.º da lei 13.260, a Lei Antiterror.
Juristas veem ali ameaça às liberdades. Ele pode custar caro até aos seus
autores.
Michael Walzer explica que a violência do terror é
aleatória. É por ser dirigida a qualquer um que aterroriza: põe-se a bomba na
igreja ou no trem sem saber quem ali estará quando ela explodir. O projeto
passa por cima disso. Diz que toda ação violenta com fins políticos e
ideológicos é terror. É a velha vontade de tratar o MST como bandidão. Se
estivesse vigente, os presos do 8 de janeiro de 2023 seriam terroristas, e a
moça do batom, em vez de 14 anos, pegaria 30 de cadeia. A proposta atingiria
até Eduardo Bolsonaro. Ela diz ser terrorismo: “Desestabilizar instituições
governamentais, incluindo forças de segurança e sistemas de justiça, para o fim
de assegurar a impunidade e de impedir seu funcionamento regular”. Ou seja, o
filho do Jair seria enquadrado por tentar desestabilizar o STF para salvar o
pai.
O item 3 é tão vago que jornalistas e
deputados seriam punidos. Diz ser terrorismo: “Promover o medo generalizado, o
pânico ou a coação, seja por meio de atos violentos, ameaças ou intimidação
sistemática”. O que é “intimidação sistemática”? Reportagens e posts que
denunciem um governante? Ou um deputado pegar no pé de Xandão? O projeto torna
terror facções que impõe domínio territorial e intimidam populações com
extorsões e homicídios. Mas isso não é terror. Isso é máfia, conforme a
Convenção de Palermo.
O maior erro do projeto não é ser manipulável por um déspota
para matar as liberdades. O pior é partir de um problema real – dar ao País
instrumentos para combater o crime organizado – para desmoralizá-lo. Na Itália,
o terror e a máfia são equiparados. Isso significa que são enfrentados com os
mesmos instrumentos jurídicos: combate à lavagem, uma agência antimáfia e
antiterror, cárcere duro, delação premiada e pune-se o domínio territorial,
tudo submetido ao estado de direito. O chefão Totó Riina, e Renato Curcio, das
Brigadas Vermelhas, foram presos. Não foram executados.
Há os que pretendem igualar as facções ao terror porque
desejam uma licença para execuções sumárias de traficantes. Querem imitar
Trump, mas expõe o País ao risco de um míssil americano cair no condomínio de
um bandido. Se o vizinho morrer, paciência, assim é a guerra. Os autores
esquecem que, um dia, o déspota pode ser Maduro em vez do Jair. E a lei pode
servir para prendê-los. O que aterroriza quem zela pelas liberdades é que
existam deputados que proponham esse tipo de lei.
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