A prática de aprovar pautas-bomba quando o Presidente
desagrada o Parlamento não vem de hoje, mas precisa ser eliminada do jogo
político brasileiro
Tudo bem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP),
preferir seu colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para ocupar a
cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal. Acontece que essa competência
cabe ao chefe do Poder Executivo - e Lula optou por Jorge
Messias. Faz parte do jogo. O que não dá é, em retaliação, querer impor uma
conta bilionária para a sociedade devido à sua insatisfação política.
Em nota oficial divulgada nesse domingo (30), Alcolumbre
negou que “divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse
fisiológico, com cargos e emendas”. Para ele, o presidente da República tem a
prerrogativa de indicar ministros ao STF, enquanto é tarefa dos senadores
aprovar ou rejeitar o nome. Se fosse simplesmente assim, estava resolvida a
questão.
Acontece que na semana passada o Senado aprovou, por
unanimidade, um projeto que concede aposentadoria especial para agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias. De acordo com o PLP nº
185/2024, esses profissionais poderão deixar de trabalhar com 50 anos (se
mulheres) e 52 anos (homens), muito mais cedo que os demais trabalhadores
brasileiros, que precisam cumprir as idades mínimas de 63 e 65 anos,
respectivamente. Além disso, poderão gozar dos benefícios da integralidade e da
paridade de reajuste com seus colegas da ativa - vantagens que não existem mais
após a reforma da Previdência de 2019.
A conta desse agrado é de R$ 2 bilhões por ano, segundo
consultorias - o que representa mais de R$ 100 bilhões para o déficit atuarial
da Previdência Social brasileira. Mas a fatura não deve ficar por aí. O
Congresso já derrubou diversos vetos presidenciais e tornou
ainda mais fácil a vida dos Estados para repassar o ônus da sua
irresponsabilidade fiscal para a União. E se a Câmara se unir ao Senado na
pirraça, teremos ainda a expansão dos limites dos benefícios fiscais do MEI
e do Simples (mais R$ 25 bilhões por ano), a ampliação dos critérios
para concessão do Benefício de Prestação Continuada (outros R$
25 bi anuais) e a possibilidade de pagamento de adicional de
insalubridade para professores (R$ 6,5 bi por ano).
A expressão “pauta-bomba” é relativamente nova no
nosso léxico político. Pesquisando nos acervos digitais dos principais jornais
do país (Valor, Globo, Folha e Estadão) é possível identificar que o
termo surge logo após as manifestações de junho de 2013. Para acalmar as
multidões nas ruas, a presidente Dilma Rousseff havia proposto
a realização de um plebiscito para mudar o sistema político brasileiro. A ideia
foi interpretada pelos parlamentares como uma tentativa de empurrar para eles a
responsabilidade pela crise e em resposta ameaçaram com a extinção da multa
adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS em caso de
demissão sem justa causa - dispositivo que só veio a cair em 2019.
Mas o uso de chantagens fiscais para
sinalizar insatisfação com decisões do governo é antiga. Nos seus Diários da
Presidência, Fernando Henrique Cardoso narra diversos
episódios em que partidos da sua base (como PMDB e PFL) e mesmo a bancada
ruralista (que já começava a se mostrar poderosa naquela época) se colocaram
contra dispositivos das reformas da previdência e administrativa, além de
medidas saneadoras nas renegociações de dívidas do setor agropecuário.
A grande diferença é que naquele tempo o presidente dispunha
da chave do cofre para liberar ou travar os recursos do orçamento para
deputados e senadores conforme a sua conveniência política. Assim, para evitar
prejuízos de bilhões, o governo cedia alguns milhões para os parlamentares e a
crise, na maior parte das vezes, era contornada.
O cenário começa a mudar a partir de outra manobra de
extorsão parlamentar. Quando, num momento de debilidade política de
Dilma, Eduardo Cunha aprova a mudança constitucional que
tornou obrigatória a execução de emendas individuais dos parlamentares ao
orçamento, abriu-se a caixa de Pandora. Agora os congressistas emparedam o
Executivo sempre que desejam, pois não precisam mais da aprovação do presidente
da República para destinar recursos às suas bases. O caso de Alcolumbre não é o
primeiro e nem será o último.
O mecanismo de pesos e contrapesos de nosso sistema político
tem diversos instrumentos que possibilitam a deputados e senadores impor
derrotas “pedagógicas” ao governo, demonstrando sua insatisfação com certas
decisões tomadas. Derrubada de medidas provisórias, abertura de CPIs, adiamento
de votações importantes e até a rejeição da indicação de autoridades fazem
parte do jogo político.
Já a prática em que deputados e senadores aprovam projetos
que elevam os gastos apenas para trazer dificuldades para o presidente de
plantão deve ser severamente condenada. O problema aqui não é apenas o
desrespeito às regras fiscais que proíbem a criação de gastos sem indicar de
onde virá o dinheiro.
Ao aprovar bombas fiscais como retaliação, o Congresso impõe
um ônus não apenas ao governo atual, mas também aos futuros e, principalmente,
à sociedade que pagará a conta.
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