O texto que eleva
em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do governo, sem
previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de conferir ao Congresso,
no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão das finanças públicas.
Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela
que faz jus ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos
e deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.
Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do
auxílio, hoje pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25%
do salário mínimo.
Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50%
no ano passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro —com o
correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a cobrir a
nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram o veto
presidencial.
Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário,
quando não antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco
se pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social. Nada
disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que, inevitavelmente,
prejudica toda a sociedade.
O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é,
receitas insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os
juros da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá de
tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais básicos.
Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal
dívida pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas.
Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram.
No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus,
que reduz
as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é
descabido cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo
criterioso.
Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir
o teto inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal
Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de cerca de
R$ 26 bilhões neste ano.
Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um
déficit maior decorrente de uma queda da receita? Em caso de mais dispêndio, as
prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a assistência
social?
São questões cujas respostas dependem da evolução da crise,
das novas projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa.
Não é decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento
político.
Nenhum comentário:
Postar um comentário