Duas das instituições mais atacadas pelo presidente
Bolsonaro nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso,
deram ontem demonstrações de que atuam nesse momento dramático do país sem viés
ideológico, ajudando o governo a enfrentar a Covid-19.
O Supremo aprovou por maioria ampla (7 a 3) a permissão de
acordos individuais entre empregados e empregadores sem a participação dos
sindicatos. O Senado, por sua vez, aprovou a proposta de emenda constitucional
(PEC), que já havia sido aprovada pela Câmara, que institui o chamado
“orçamento de guerra”, que dá licença ao governo de gastar verbas não previstas
no orçamento-geral da União no combate à Covid-19. Acertos terão que ser
feitos, pois o Senado alterou o texto que veio da Câmara, mas nada que a
inviabilize,
Bolsonaro, que acusara quinta-feira o presidente da Câmara
de conspirar para derrubá-lo, recebeu poderes nunca antes dados a um presidente
da República, e por iniciativa do próprio Rodrigo Maia.
Pelo “orçamento de guerra”, o governo não terá as limitações
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Banco Central fica autorizado a comprar
e vender títulos públicos nos mercados financeiros de empresas que necessitem
ajuda, sem passar pelo mercado bancário. Uma maneira de injetar dinheiro com
rapidez nas empresas privadas, sem entraves que a legislação atualmente impõe.
Já o Supremo terminou ontem o julgamento da legalidade da
medida provisória que criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e
da Renda”, que permite a empregados e empregadores negociarem a suspensão
temporária do contrato de trabalho, ou a redução equivalente de remuneração e
horas trabalhadas, durante a pandemia da Covid-19, sem a participação dos
sindicatos.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado na
véspera reafirmando o teor da liminar que concedera, dando aos sindicatos o
poder de rever acordos individuais.
O governo temia tanto a derrota que o Advogado-Geral da
União, André Mendonça, na hora de defender a legalidade da medida provisória
editada pelo governo, acabou admitindo que o ministro Lewandowski tinha razão,
acatando a tese do relator.
Fez isso porque temia que prevalecesse no plenário uma
posição mais radical ainda, defendida pelos ministros Edson Fachin e Rosa
Weber, que consideraram integralmente inconstitucional a medida provisória,
anulando inclusive todos os cerca de 2 milhões de acordos que já haviam sido
firmados.
O ministro Alexandre de Moraes, que tem tido uma ação
assertiva nesse período e, junto com o ministro Marco Aurelio Mello, deu
autonomia a estados e municípios para definirem os programas de distanciamento
social horizontal, – o que irritou o presidente Bolsonaro – votou pela
revogação da liminar e abriu caminho para uma vitória ampla do governo. Foi
acompanhado também por Marco Aurelio.
Os sete votos favoráveis seguiram o raciocínio de Moraes de
que a medida objetivava a manutenção dos empregos nesse momento de crise: “Esse
acordo é excepcional, é temporário, só pode ser aplicado nesse período de 90
dias de calamidade pública. A ‘ratio’ da norma é a manutenção do trabalho, é
uma opção ao desemprego, é a valorização da manutenção desse direito social,
trabalho”.
O ministro Luis Roberto Barroso ressaltou em seu voto, já
prenunciando uma posição a favor das decisões técnicas e não políticas, que a
medida provisória é fruto de uma cão conjunta de profissionais de diversas
áreas: economistas, médicos, gestores públicos e profissionais do Direito. Para
o ministro, há necessidade no momento de “autocontenção” do Judiciário e
deferência para com as decisões que foram tomadas por pessoas que têm expertise
nos assuntos.
Barroso lembrou ainda que a Constituição prevê o direito ao
trabalho e uma série de garantias para a proteção do emprego, o objetivo da
medida provisória. O ministro Luiz Fux ressaltou a importância dos acordos
entre trabalhadores e empregadores, lembrando que a conciliação “otimiza os
relacionamentos”.
A ministra Carmem Lucia ressaltou, como já havia feito
anteriormente Fux, a insegurança jurídica que provocaria a exigência de
submeter os milhões de acordos já realizados à avaliação de sindicatos. Já
Gilmar Mendes reforçou que a medida é um esforço para que os empregos sejam
preservados, em meio a uma situação excepcional. “É uma crise que nossa geração
jamais viu”, disse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário