O governo vive um drama. A pandemia da covid-19 provocará
uma brutal recessão neste ano, com queda da economia brasileira de 4,7% no
cenário mais otimista. No próximo ano, não haverá espaço fiscal para a execução
de um grande programa de investimento que estimule a retomada da atividade
econômica, como querem alguns no governo. Por causa do teto de gastos da União,
instituído pela emenda constitucional 95/2016, a proposta orçamentária que será
encaminhada ao Congresso até o fim do próximo mês, prevê o menor nível de
investimento da União da série histórica.
Dependendo do cenário que os técnicos adotem, as chamadas
despesas discricionárias (que incluem os investimentos e os gastos para a
manutenção da máquina administrativa federal) deverão ficar entre R$ 90 bilhões
e R$ 100 bilhões em 2021, ante um valor de R$ 120 bilhões previsto para este
ano.
As estimativas oficiais para as despesas não foram fechadas,
pois alguns itens do gasto ainda estão indefinidos. Não é possível saber, por
exemplo, se o Congresso derrubará o veto do presidente Jair Bolsonaro à
prorrogação da desoneração da folha de salários de alguns setores da economia.
Só este item poderá aumentar ou diminuir o espaço no teto em cerca de R$ 6
bilhões.
Em 2014, a União registrou investimentos (incluindo
inversões financeiras) de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o nível mais
alto da atual série histórica do Tesouro Nacional, que tem registro de dados
abertos desde 2007. A partir daquele ano, os investimentos começam a cair,
atingindo 0,7% do PIB em 2017. No ano passado houve um aumento para 0,8% em
virtude, principalmente, dos aportes de capital feitos pelo Tesouro na Empresa
Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), o que foi feito fora do teto de
gastos.
É conhecido de todos o embate que está sendo travado nos
bastidores do governo em torno da estratégia para a retomada da economia, no
pós-pandemia. A ala militar, tendo o ministro-chefe da Casa Civil, general
Braga Netto, como seu principal representante, e a ala política, em que
desponta o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, diante das
limitações do teto de gastos, adotaram uma estratégia que previa a edição de
medida provisória abrindo um crédito extraordinário de R$ 35 bilhões, neste
ano, para investimentos em infraestrutura.
A avaliação dessas alas do governo é que os R$ 35 bilhões
seriam o mínimo necessário para dar um “empurrão” na economia, que, no próximo
ano, ainda não estará inteiramente reaberta por causa do receio das pessoas ao
coronavírus. O uso do expediente do crédito extraordinário seria uma forma de
driblar o teto de gastos, pois ele não é computado no limite das despesas da
União.
A proposta do crédito extraordinário de R$ 35 bilhões chegou
a ser discutida na Junta de Execução Orçamentária (JEO), na semana passada. O
ministro Braga Netto defendeu uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU)
sobre o uso de crédito extraordinário para fazer investimentos e sobre a
legalidade de deixar os restos a pagar dessas despesas para 2021, segundo
fontes governamentais.
Os titulares da JEO são o ministro-chefe da Casa Civil e o
ministro da Economia, Paulo Guedes, que se opôs à proposta do crédito
extraordinário, cuja autoria é atribuída ao ministro Rogério Marinho. São
vários os argumentos da área econômica contrários à medida. Em primeiro lugar,
os integrantes da equipe lembram que a Constituição estabelece que os créditos
extraordinários só podem ser utilizados em casos de urgência, relevância e
imprevisibilidade. Se os investimentos que seriam executados já estivessem no
Orçamento, não se poderia alegar imprevisibilidade, pois suas dotações seriam
apenas aumentadas.
Além disso, é considerado normal deixar restos a pagar de um
ano para o outro, mas o que a área econômica acha que o Tribunal de Contas da
União não aceitaria é deixar “restos a executar”, ou seja, deixar para 2021
investimentos que não foram sequer iniciados neste ano. “Isso não seria
razoável”, afirmou uma fonte.
Há também o fato de que os R$ 35 bilhões do crédito
extraordinário seriam obtidos por meio de emissão de títulos públicos,
aumentando o endividamento e o déficit primário, em um país em que o setor
público está com suas contas no vermelho desde 2014. A avaliação dos técnicos é
que o sinal para o mercado seria muito ruim, mesmo porque não existe garantia
de que os investimentos a serem feitos trariam efetivamente benefícios ao
crescimento econômico.
Diante da posição intransigente do ministro Paulo Guedes
contra o crédito extraordinário, as alas militar e política voltam-se, agora,
contra o teto de gastos. Neste caso, o movimento foi alimentado pela própria
área econômica, que, na discussão do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb), chegou a propor que uma parte dos recursos do
fundo, que está fora do teto de gastos, fosse direcionada ao Renda Brasil, o
novo programa social que está sendo alinhavado pelo governo.
As pressões contra o teto, no entanto, encontram resistência
também de Guedes, que vê o mecanismo como a âncora fiscal do país e acredita
que alterá-lo agora, antes de fazer as reformas necessárias na economia, seria
um desastre. Ninguém duvida, na área econômica, que o fim do teto de gastos
teria reflexo imediato nas expectativas do mercado, com elevação das taxas de
juros.
Há um entendimento também entre as autoridades de que não
será possível manter o teto, da forma como está redigido, além de 2022. A estratégia
é aprovar as reformas (tributária e administrativa, além dos marcos
regulatórios de vários setores) antes disso.
De olho na inflação
O governo só conseguirá cumprir o teto de gastos em 2021, sem um aperto
ainda maior, se o índice de inflação que corrigiu o limite das despesas for
maior do que o índice que reajustará o salário mínimo e algumas despesas
obrigatórias. O teto foi corrigido em 2,13%, enquanto o mercado e o Ministério
da Economia projetam alta para o IPCA e o INPC abaixo desse índice.
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