DIREITO AO ABORTO

Editorial Folha de S.Paulo

O caso da menina capixaba vítima de múltiplos estupros aos 10 anos traz à tona o suplício por que mulheres de todas as idades, em especial pobres, passam no país para terem acesso ao aborto legal.

O tema é compreensivelmente controverso na sociedade. A polêmica, no entanto, não deveria tornar nebulosa a distinção entre garantias como a da interrupção da gravidez nas hipóteses previstas em lei, de um lado, e a descriminalização do ato, quando realizado por vontade da mulher, de outro.

Dados oficiais mostram que no Brasil ocorrem, em média, seis internações por dia em razão de abortos, promovidos ou não no hospital, de meninas de 10 a 14 anos estupradas. O episódio da criança capixaba, além de chocante, é indiscutível do ponto de vista legal.

Há 80 anos o Código Penal brasileiro permite a interrupção da gravidez praticada por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante, se a gravidez resultar de estupro ou, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em caso de feto anencefálico.

Na população brasileira, 34% apoiam a permanência das regras atuais, segundo pesquisa Datafolha em dezembro de 2018. Entretanto 4 de cada 10 entrevistados defendem a proibição total do aborto.

Por legítima que seja, esta última opinião não dá a ninguém o direito de impedir o cumprimento da lei. O drama da criança estuprada revela um emaranhado de barreiras burocráticas erguido com vistas a tolher um direito da mulher, com riscos para sua vida.

É recorrente, por exemplo, a recusa de médicos a realizar o procedimento, o que força mulheres a viajar a outras localidades e até a buscar sentenças judiciais.

O episódio recente foi agravado pelas mostras inaceitáveis de intolerância e obscurantismo religioso —a ponto de a menina ter precisado se esconder em um porta-malas e o médico responsável ter sido xingado por manifestantes.

Esta Folha defende a descriminalização da interrupção da gravidez em seus estágios iniciais, por decisão da mulher, a exemplo do que se faz em um número crescente de outros países. Entende que o tema deve ser tratado sob a ótica da saúde pública, não da política penal.

Além de aprimorar a legislação e os serviços médicos, cabe ao Estado atuar de modo preventivo, fornecendo métodos anticoncepcionais e informação sobre seu uso.