É preocupante a pretensão do ministro Alexandre de Moraes,
do STF, de fazer com que suas decisões no chamado inquérito das fake news
valham não apenas para a operação brasileira de empresas como Facebook e
Twitter mas também para a internacional. Aqui, o ministro extrapola sua
jurisdição e o faz com um viés autoritário.
É fácil ver que o caminho escolhido por Moraes não passa no
teste kantiano da universalização da regra.
Em vários países da África e do Oriente Médio, a
homossexualidade é crime. Se juízes dessas nações podem estender sua jurisdição
para aplicativos sediados no exterior, então teríamos de aceitar como legítima
a ordem de um magistrado da Arábia Saudita para derrubar sites americanos de
pornografia e de encontros. A moral prevalecente na internet seria a da mais
retrógrada das nações.
Obviamente, esse raciocínio não vale apenas para questões
relativas a sexo, aplicando-se também a opiniões políticas, estudos
científicos, peças artísticas etc. Se é o Taleban que está no poder no
Afeganistão, então até o site do Louvre poderia ser censurado, já que traz
imagens de estátuas que, na interpretação das autoridades judiciais daquele
país, seriam ilegais.
Não há dúvida de que certas fake news e radicalismos,
incluindo falas de bolsonaristas, são socialmente nocivos. Por vezes,
constituem crimes, que podem e devem ser combatidos. Se a ofensa for séria o
suficiente, será um ilícito em qualquer nação, abrindo caminho para a
cooperação judicial entre países.
Caso contrário, acabarão prevalecendo as normas das nações
mais liberais, pois é nelas que as empresas globais de internet tendem a
estabelecer-se. E esse é um dos milagres da rede. Ela cria uma espécie de concorrência
entre legislações nacionais capaz de gerar um círculo virtuoso de promoção da
liberdade e do cosmopolitismo. A pretensão de Moraes de enquadrar o Facebook é
a negação disso.
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