Subvertendo direitos e princípios pelos quais deveria sempre
zelar, o Judiciário brasileiro vem protagonizando ataques deploráveis ao livre
exercício da imprensa.
O mais recente envolve o senador Flávio Bolsonaro
(Republicanos) e seus obscuros negócios. Na semana passada, a juíza Cristina
Serra Feijó, do Tribunal de Justiça do Rio, proibiu
a TV Globo de exibir documentos das investigações sobre o caso das
"rachadinhas" no gabinete do filho do presidente, quando este era
deputado estadual.
Não apenas censura, portanto, mas também censura prévia,
expediente que deveria restringir-se aos tempos dos regimes autoritários.
Antes, o próprio Jair Bolsonaro já havia dado mostras, de
forma mais tosca, do incômodo provocado pelo assunto. Indagado acerca dos R$ 89
mil que Fabrício Queiroz, um dos supostos operadores da "rachadinha",
repassara à primeira-dama, o mandatário ameaçou agredir o autor da pergunta.
O comportamento não difere, no espírito, de outras atitudes
de seu governo. No fim de semana, o humorista Marcelo Adnet foi alvo de ataques
do secretário de Cultura, Mário Frias, e da Secretaria de Comunicação, por um
esquete no qual parodia publicidade institucional.
Fica claro que, para o presidente e seus áulicos, a única
liberdade de expressão válida seria aquela que reafirma suas próprias ideias.
O comichão autoritário contra a imprensa parece grassar na
Justiça fluminense. Antes de censurar reportagens sobre o esquema das verbas de
gabinete, o mesmo tribunal determinou que o portal GGN retirasse
do ar 11 notícias envolvendo o banco BTG Pactual.
Mas mordaça semelhante atingiu também, no Rio Grande do Sul,
a RBS TV, que teve reportagem sobre a concessão irregular do abono emergencial
impedida de ser veiculada por decisão de um juiz.
É espantoso que, após mais de 30 anos de vigência de um
regime constitucional democrático, magistrados ainda lidem mal com princípios
tão claros e inegociáveis quanto as liberdades de expressão, pensamento e
imprensa.
Constitui direito de qualquer um recorrer aos tribunais caso
se sinta prejudicado. Não cabe à Justiça, porém, vedar a circulação de textos
opinativos ou noticiosos, sobretudo quando versam sobre autoridades públicas.
A julgar pelas decisões recentes, muitos juízes parecem
esquecidos de que a regra geral deve ser a liberdade, e não o contrário.
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