Mesmo assim, persiste necessidade de regular também os serviços de entreghttps://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2023/12/acordo-com-empresas-de-aplicativo-de-transporte-representa-avanco.ghtmla e de cobrir o vácuo legal
O governo federal e aplicativos de transportes de passageiros, como Uber, 99, Lalamove e Buser, firmaram acordo para estabelecer remuneração mínima e contribuição previdenciária dos motoristas. As empresas pagarão R$ 30 por hora trabalhada — tempo em que o motorista fica rodando, e não conectado ao aplicativo. A contribuição para o INSS será de 20% para as empresas e 7,5% para os motoristas. O acordo vale apenas para motoristas, deixando em aberto a regulação do serviço de entregadores. Não elimina a necessidade de prosseguir na discussão sobre o Projeto de Lei que regulamenta o trabalho por aplicativo.
O vácuo legal dá margem a todo tipo de interpretação. Em particular as descabidas, que tentam imaginar haver vínculo empregatício entre aplicativos e motoristas ou entregadores. No início do mês, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que, para todos os efeitos, considerava o motorista um funcionário da empresa. O argumento do relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou o óbvio: motoristas e entregadores têm liberdade para aceitar as corridas que quiserem, para fazer seus próprios horários e para manter vínculos com outras plataformas. Como não há exclusividade nem rotina fixa, não se pode falar em vínculo empregatício.
Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um grupo para discutir a regulação do trabalho por aplicativo. Os debates têm resultado numa sucessão de impasses. Em encontros sobre o tema, as empresas líderes do setor de entregas têm demonstrado forte resistência à contribuição previdenciária. Do outro lado, trabalhadores têm encontrado dificuldade para buscar um consenso.
Pelo menos 2,1 milhões de brasileiros têm como principal fonte de sustento o trabalho em aplicativos, revelou uma pesquisa do IBGE divulgada em outubro. A maioria (1,5 milhão), em atividades de transporte ou entrega de comida. De modo geral, são homens na faixa de 25 a 39 anos, com ensino médio completo ou superior incompleto. As jornadas de trabalho são longas — 46 horas semanais, ante 39,5 para as demais categorias. A remuneração é até 37% inferior à por trabalhos semelhantes fora das plataformas.
Os serviços prestados por aplicativos cresceram a partir da pandemia. A população se habituou às entregas. Muitos brasileiros também descobriram neles uma forma de sustentar a família ou complementar a renda. O negócio pode ser bom para todos: consumidores, trabalhadores e empresas. Mas as atividades precisam de regulação. É justo que quem trabalha tenha direito a remuneração mínima e possa contribuir para a Previdência, de modo a ter alguma proteção social. Por isso é fundamental que as partes se esforcem pelo consenso. Qualquer regulação deve preservar a liberdade dos prestadores de serviço e das empresas, intrínseca a essa nova modalidade de trabalho. O acordo fechado com aplicativos de transporte aponta um caminho. O impasse não levará a lugar algum.
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