Projetos do governo ficaram para o fim do ano legislativo e estão sendo diluídos
É um erro, e tem sido uma sina, o Congresso deixar para os últimos dias antes do recesso legislativo decisões vitais, como a lei orçamentária e o orçamento da União. Na definição de prioridades nacionais, para onde fluirão os recursos dos contribuintes, está uma das mais importantes funções do Executivo e dos representantes do povo. Mas as relações entre os dois Poderes mudaram, com a perda de poder relativo do Executivo e empoderamento do Congresso, que afeta distribuição dos recursos orçamentários. A pressa na votação pressiona o governo a aceitar barganhas políticas para as quais talvez pudesse oferecer alternativas melhores se tempo houvesse.
Deixar de votar o orçamento no prazo obriga o governo a conter a despesa no exercício seguinte à razão de um doze avos por mês do orçamento anterior, até que o novo seja votado. O arranjo não serve hoje aos interesses do Executivo e do Legislativo, especialmente em um ano em que novos prefeitos serão eleitos e os deputados precisam antecipar o envio de recursos para melhorar as chances dos candidatos de seus partidos até o fim de junho, para não ferir restrições da legislação.
As negociações deste ano são especialmente mais trabalhosas porque o governo quer encontrar um jeito de garantir gastos maiores que as receitas - o que o novo regime fiscal permite - sem que tenha de fazer o esforço de contenção necessário para obter a meta de déficit zero. Essa manobra está cada vez mais difícil de ser executada. O novo regime obriga à postergação de até 25% das despesas obrigatórias para que se tente atingir a meta fiscal, o que exige represamento de até R$ 56,5 bilhões. Em nome do governo e do ministro Fernando Haddad, o senador Randolfe Rodrigues apresentou uma emenda criativa, vinculando o contingenciamento à garantia de pelo menos 0,6% de expansão das despesas. O truque não prosperou dessa forma. A consultoria da Câmara apontou que isso desvirtuaria as regras, já que o represamento de verbas existe em função do cumprimento da meta, que é seu parâmetro, e não dos gastos. O relator do orçamento, deputado Danilo Jorge (União-CE), rejeitou a emenda.
Entretanto, Forte arranjou outro expediente com o mesmo resultado. Com base em interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que não deveria haver “limitação orçamentária e financeira” em despesas que equivalerão ao 0,6% de crescimento dos gastos que o governo quer preservar - manobra igualmente polêmica. O relator limitou contingenciamento em 12 áreas, o que tenderá a reduzir o esforço de contenção necessário, como quer o governo.
A principal preocupação do governo é que os gastos do PAC sejam atingidos. Mas há alçapões de todo tipo no relatório. Um deles indica que os recursos das emendas dos deputados, em vez de serem destinados a obras do PAC, possam ser dirigidos ao fundo eleitoral, que o relator aceita elevar até R$ 4,9 bilhões. O governo reservou para esse fim não mais de R$ 939 milhões. Serão criadas as emendas de comissão (RP8), para as quais se pretende dotação de R$ 11 bilhões. Somadas às emendas impositivas (individuais e as de bancada), o Congresso terá sob seu controle R$ 48,5 bilhões, um recorde.
O governo usa a liberação dos recursos de emendas para angariar apoio a seus projetos no Congresso. O relator, expressando um desejo mais amplo dos parlamentares, inovou e até estabeleceu um cronograma para isso: as emendas devem ser empenhadas, isto é, obter autorização de gastos, até abril. De certa forma, parte da execução orçamentária terá seu ritmo ditado pelo ritmo de liberação de recursos das emendas. Além disso, se contingenciamento houver, pelo relatório de Forte ele não poderá recair integralmente sobre emendas de parlamentares, mas terá de ser repartido salomonicamente entre as emendas e as demais despesas programadas pelo Executivo.
Enquanto tomam mais um pedaço do Orçamento, deputados e senadores dificultam que o governo obtenha as receitas que diz precisar para que tente zerar o déficit público em 2024 e reduzir as chances de um grande contingenciamento. Os projetos do governo para redefinir os juros sobre capital próprio (receita extra de R$ 10 bilhões) e para cobrar as empresas que se utilizaram do ICMS não para investimento, mas para custeio, e reduzirem com isso o pagamento de impostos federais (receita extra de R$ 35 bilhões), foram diluídas. No último caso, o desconto proposto na cobrança do dinheiro devido subiu de 60% para 80%. Pior ainda, a decisão sobre esses itens ficou para a reta final dos trabalhos do Congresso. Não é pouca coisa: restam ainda na fila das votações a reforma tributária, a mais importante peça econômica do ano, e o exame dos vetos presidenciais a projetos do Congresso.
Votações em massa tornaram-se tradição. As manobras do Planalto, por outro lado, tentam desfigurar o novo regime fiscal antes mesmo de sua estreia, porque o presidente Lula não está disposto a se submeter a constrangimentos orçamentários.
Nenhum comentário:
Postar um comentário