Medidas incluem protocolo para bares e casas noturnas e aumento das penas para agressões diante de pais e filhos
É oportuno o pacote de 14 Projetos de Lei aprovados pela Câmara na semana passada para combater a violência contra as mulheres. Entre as iniciativas, estão a criação de um protocolo para estabelecimentos que vendem bebida alcoólica, a criminalização da divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos sem autorização — prática nefasta facilitada pelas ferramentas da inteligência artificial — e o aumento das penas para agressões presenciadas por filhos ou pais da vítima. A sociedade não pode se omitir diante da epidemia de violência doméstica que choca o país.
Um dos projetos institui um protocolo apelidado “não é não” em bares, boates e casas noturnas, com o objetivo de proteger as vítimas de assédio e agressões facilitando as denúncias, que muitas vezes não chegam ao conhecimento das autoridades devido à intimidação das mulheres. Os estabelecimentos terão de afixar em local visível informações sobre como acionar a Polícia Militar e a Central de Atendimento à Mulher. Precisarão ainda oferecer ao menos um funcionário treinado para cumprir o protocolo e orientar a vítima. E deverão isolar o local onde houve agressões, guardar por pelo menos 30 dias imagens de câmeras de segurança e identificar testemunhas que possam ajudar na investigação.
A medida, já adotada noutros países e cidades, foi importante para dar andamento ao caso envolvendo o jogador brasileiro Daniel Alves, acusado de agressão sexual por uma jovem de 23 anos numa boate em Barcelona. O atleta, que nega o crime, está preso desde janeiro. A cidade da Catalunha criou em 2018 o protocolo “No Callen” (“não se calem”), estabelecendo como casas noturnas deveriam agir em casos de violência contra mulheres. A ideia surgiu depois de uma pesquisa apontar que esses eram os ambientes mais propícios à violência sexual.
A proposta que criminaliza a divulgação de fotos e vídeos íntimos manipulados — que precisa passar ainda pelo Senado — ganha relevância depois do caso que abalou um tradicional colégio particular do Rio. Estudantes do 7º ao 9º ano são suspeitos de ter usado um aplicativo para adulterar imagens removendo as roupas de adolescentes e depois disseminá-las por aplicativos de mensagens. O episódio acendeu o alerta sobre a necessidade de regulação.
Outro projeto que seguirá ao Senado aumenta a punição de agressores de mulheres (entre um terço e metade da pena) para casos em que a violência doméstica é praticada na presença (física ou virtual) dos filhos ou pais da vítima. Não há dúvida de que os efeitos dos crimes nas crianças são devastadores.
Nos últimos anos, a violência contra as mulheres tem desafiado governos. Em 2022, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os feminicídios aumentaram 6,1%; as tentativas, 16,9%. Os estupros cresceram 8,2% e bateram recorde; as agressões domésticas subiram 3%; os registros de assédio sexual saltaram quase 50%. Evidentemente, os projetos aprovados na Câmara não bastarão para eliminar o problema. Mas sem dúvida contribuirão para reduzi-lo.
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