Desafio de conciliar liberdade de expressão e responsabilidade não é razão para Congresso procrastinar
Reunido em Washington, o conselho da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que representa 17 mil emissoras nas Américas do Norte, Central e do Sul, divulgou um documento recomendando a aprovação de leis para regulamentar a atividade das plataformas digitais no continente. O texto clama pela defesa da liberdade de expressão e da democracia, em resposta aos desafios impostos pela comunicação digital. A manifestação é mais uma razão para o Congresso dar celeridade à aprovação do Projeto de Lei (PL) da Regulação das Redes Sociais, parado por decisão das lideranças da Câmara.
A atuação dos Parlamentos se faz necessária para corrigir assimetrias. Emissoras de rádio e de TV seguem legislação rigorosa e podem ser acionadas judicialmente pelo que veiculam. As plataformas insistem na tese sem fundamento de que exercem função semelhante à de empresas de telefonia, por isso não devem arcar com qualquer responsabilidade pelo conteúdo que nelas deixam circular. O resultado é que lavam as mãos e permitem uma profusão de desinformação e propaganda mentirosa, com consequências nefastas para a política e as relações pessoais.
Como sugere o documento da AIR, passou da hora de as gigantes digitais assumirem responsabilidade. Por certo, deve haver todo o cuidado para evitar qualquer tipo de censura. Mas não se pode deixar que as plataformas e seus lobistas explorem esse temor para travar qualquer regra. As leis seguidas pelas rádios e TVs nunca foram sinônimo de mordaça. Não faz sentido argumentar que uma legislação para as plataformas digitais teria efeito diferente.
Noutra frente, os novos marcos regulatórios precisam combater a pirataria praticada pelas grandes corporações digitais. Materiais produzidos por jornalistas profissionais, contratados e pagos por empresas de comunicação, são consumidos gratuitamente por milhões nas redes sociais. Para o modelo de negócios das plataformas, a prática gera lucro. Ajuda a atrair e reter mais usuários, aumentando a venda de publicidade. Mas veicular conteúdo sem pagar aos autores não passa de roubo. As empresas jornalísticas pagam caro para apurar, checar e apresentar informações fidedignas. Ao contrário do que propagam os detratores da imprensa profissional, remunerá-las pelo conteúdo jornalístico não é favor algum. É apenas questão de justiça.
O documento da AIR acerta aos destacar que “as redes sociais se tornaram fóruns de debate para defensores da igualdade e da liberdade, mas também, e com cada vez mais frequência, têm se tornado bolhas de isolamento e fontes de desinformação que representam ameaças à democracia e à estabilidade das nações”. Estão em jogo questões fundamentais para as sociedades livres. Os Parlamentos precisam acordar para a urgência do tema e os riscos da procrastinação ao tratar do assunto. É um estado de coisas que só beneficia as plataformas.
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