Se o Congresso pudesse ou quisesse explicar a questão das
emendas - quem aprovou, para onde foi o dinheiro, etc - já teria feito, diante
das exigências do STF
Quando todos, especialmente os parlamentares, esperavam que
o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino iria acatar as
respostas nada esclarecedoras da Câmara a respeito da liberação das emendas,
eis que ele se manteve firme na exigência de informações precisas. Não havia
por que a manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, e os líderes, depois da
reunião com o presidente Lula no Palácio da Alvorada, pudesse obrigar o governo
a pagar as emendas que foram suspensas pelo ministro Dino. A não ser que ele
estivesse realmente de conluio com o presidente, como parecem acreditar os
parlamentares.
O problema não é com o governo, que está disposto a pagar
para não se atritar com o Congresso. Aliás, já fez mais do que deveria, isto é,
afirmar, através da Advocacia Geral da União (AGU) que está tudo normal na
tramitação, quando todos sabem que ela transgrediu as normas mais elementares
de transparência e pessoalidade, como aliás frisou o ministro Dino na resposta.
Os líderes que estavam na reunião são os que aprovaram a liberação das emendas,
mudando grande parte do que havia sido decidido nas comissões, desviando
dinheiro para seus apoiadores.
O deputado Arthur Lira mandou mais de R$ 50
milhões para Alagoas, seu estado, segundo denúncia de partidos políticos como
PSOL e NOVO. A tendência no STF é apoiar unanimemente a decisão de Flávio Dino,
e não há como reverter. Tudo indica que se o Congresso pudesse ou quisesse
explicar a questão das emendas - quem aprovou, para onde foi o dinheiro, etc -
já teria feito, diante das exigências do STF.
Deputados queriam que a decisão de Flavio Dino se baseasse
na informação que mandaram, francamente incompleta, porque dizem que nada foi
alterado sobre o que as comissões decidiram. Mas alegam que as Comissões não
têm atas que possam comprovar a afirmação. Mas os partidos e as instituições
privadas, como o Instituto Não aceito Corrupção, denunciaram que as comissões
foram superadas por várias destinações distintas depois de fechadas. Acho
difícil Dino aceitar acordo político para resolver a questão. Seria uma
desmoralização para ele, que está sendo tão rigoroso corretamente.
Se acordo houve foi entre setores majoritários do Supremo e
o Congresso, como já havia previsto o hoje lobista Romero Jucá, um dos maiores
conhecedores das entranhas do Congresso e do Governo. Ele preconizava, no auge
da crise desencadeada pelas prisões de políticos e empresários pela Operação
Lava Jato, que era preciso fazer um acordo “com STF e tudo” para “conter essa
sangria”. Dito e feito, todos os condenados pela maior operação de combate à
corrupção já ocorrida no país estão em liberdade, sendo agraciados com o
arquivamento de seus processos, com a anulação de suas condenações, com a
prescrição de supostas penas por impossibilidade de decretá-las em tempo hábil.
Ficando “tudo como dantes no quartel de Abrantes”, natural
que situações idênticas, mesmo que com roupagens diferentes, voltassem a
acontecer. Os políticos, que antes se contentavam em manipular as estatais, sem
poder de mando no cotidiano, agora voltam as vistas para o verdadeiro poder,
que lhes dá direito a definir quanto e quantos se beneficiarão dos cofres
públicos, ligando esses interesses particulares à chantagem para aprovar
projetos de interesse do governo.
Assim temos uma governança que, em vez de objetivar o avanço
do país, mira o avanço privado nas coisas públicas. Com essa dinheirama vinda
das emendas parlamentares e dos fundos eleitoral e partidário, os partidos
políticos têm meios de desvirtuar as eleições, mantendo o Congresso refém de
grupos políticos específicos pelo país afora.
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