Mobilização do Congresso para dar vida a emendas
canceladas ocorre às vésperas da audiência de conciliação no STF em torno das
emendas cujo pagamento foi bloqueado pelo ministro Flávio Dino
Avança rápido o projeto de lei complementar que “ressuscita”
R$ 15,7 bilhões em despesas que não foram executadas nos anos em que estavam
autorizadas no Orçamento, e por isso são chamadas de “restos a pagar”. A Câmara
decidiu ontem apreciar a proposta, aprovada na semana passada no Senado, em
regime de urgência.
O embaraço que isso pode trazer ao Orçamento de 2025 é
moderado, avaliam técnicos da área orçamentária.
A mensagem política, porém, é muito ruim do ponto de vista
das contas públicas e do ambiente macroeconômico. “Se o Congresso aprovar essa
irresponsabilidade, podemos assistir a uma forte subida do dólar”, disse à
coluna o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. Não há margem, dentro dos
limites do arcabouço fiscal, para acomodar mais esse conjunto de despesas,
explicou.
A aprovação da proposta, que abarca restos
a pagar de 2019 para cá e os prorroga até o final de 2026, também levantou
preocupações na equipe econômica do governo, que foi pega de surpresa com a
votação no Senado. “Complicado”, reagiu um integrante.
A votação mostrou, porém, que nem a bancada governista está
disposta a contribuir com o ajuste fiscal. “Esse assunto não existe por aqui”,
afirmou um técnico da área de orçamento que atua no Congresso.
Hoje já há dificuldades para acomodar no Orçamento despesas
que não estão totalmente contempladas nele. A Instituição Fiscal Independente
(IFI) estima haver R$ 20,8 bilhões em gastos que estão fora da peça
orçamentária: R$ 12,5 bilhões do programa Pé-de-Meia e R$ 8 bilhões do Fundo de
Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado na reforma tributária. Além
disso, aponta, faltam recursos para o Auxílio-Gás e as despesas da Previdência
estão subestimadas em R$ 31 bilhões.
As despesas “zumbis” dos restos a pagar, porém, são um pouco
diferentes desses gastos regulares do ano. Isso porque elas não se tornaram
restos a pagar por acaso, e sim porque enfrentaram algum tipo de dificuldade na
execução. E pode ser que continuem assim, travadas. Nesse caso, não geram
desembolso de recursos.
“Há coisas ali de três, cinco anos que talvez não se
resolvam em mais dois”, ponderou um técnico. Na sua visão, a aprovação do
projeto não traz embaraços de curto prazo à execução do Orçamento de 2025. “Mas
é uma medida inusual”, comentou.
Outro especialista contrapôs que, embora as chances de
execução não sejam elevadas, essas despesas não poderão ser ignoradas. Os
ministérios não poderão executar só o Orçamento do ano, porque alguns dos
restos a pagar podem, de fato, ser viabilizados.
Uma vez aprovado o projeto, como é a tendência, o próximo
passo é Lula sancioná-lo ou vetá-lo. Será mais um capítulo de uma novela
iniciada no ano passado. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de
2025 continha dispositivo que prorrogava a validade dos restos a pagar até 31
de dezembro deste ano. Lula vetou, alegando que está em desacordo com a
legislação orçamentária, além de dificultar a gestão financeira.
Com o veto, os restos a pagar acumulados desde 2019
“morreram” em 31 de dezembro passado, como determinava a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024. O projeto de lei aprovado ontem “ressuscitou” essas
despesas. É algo que nunca havia ocorrido antes.
As chances de haver um debate jurídico em torno disso,
porém, são remotas, avaliou um técnico. A possível liberação dos recursos tem
mais interessados do que opositores.
A mobilização do Congresso para dar vida a emendas
canceladas, inclusive às do orçamento secreto, ocorre às vésperas da audiência
de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das emendas cujo
pagamento foi bloqueado pelo ministro Flávio Dino. Está marcada para amanhã.
Há questões pendentes envolvendo emendas também na peça
orçamentária de 2025. Relatório da IFI mostra que a Comissão Mista de Orçamento
acrescentou R$ 22,5 bilhões à previsão de receitas. Desses, R$ 11,5 bilhões
serão entregues a Estados e municípios e os R$ 11 bilhões restantes foram
destinados a emendas de comissão.
“Ocorre que existem despesas vinculadas ao desempenho das
receitas, que deveriam ter sido reajustadas, a partir da reestimativa
realizada”, diz o relatório. É o caso, por exemplo, dos mínimos constitucionais
de gastos em saúde e educação.
Não será fácil fazer todos os ajustes necessários no
Orçamento deste ano, mas não é tarefa tida como impossível. A IFI considera que
o governo conseguirá cumprir a meta fiscal deste ano, dentro da margem de
tolerância. A mesma conclusão está em um trabalho elaborado por consultores de
Orçamento da Câmara dos Deputados.
Há, porém, três nuvens escuras no horizonte. Uma é o
crescimento da dívida pública, que continuará por causa dos déficits nas contas
públicas e da alta nos juros. A outra é o risco de surgirem novas pressões
sobre o orçamento a partir do Palácio do Planalto em modo eleição.
Por fim, o Congresso não parece preocupado com o ajuste
fiscal. Isso foi demonstrado também na votação do pacote de novembro passado. É
problema para este governo e poderá ser também para os próximos.
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