Restrições ao presidencialismo multipartidário não
justificam a sua reforma
Desde a Constituição de 1988, quando se estabeleceu que o
sistema político brasileiro combinaria presidencialismo com multipartidarismo,
discute-se se esse desenho institucional é equilibrado ou se precisa ser
reformado.
Recorrentemente, defensores de um sistema político
supostamente ideal propagam a necessidade de mudança. Agora, a ideia da vez
parece ser o semipresidencialismo, defendido inclusive pelo novo presidente da
Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Esses críticos afirmam que a tarefa do
presidente de montar e gerir coalizões majoritárias em um ambiente fragmentado
torna o sistema presidencialista multipartidário ingovernável, ineficiente,
caro e gerador de crises. A lista de argumentos detratores desse sistema é inesgotável
e frequentemente reiterada.
E para piorar, apontam que reformas
recentes teriam severamente enfraquecido o presidente, dificultando ainda mais
a governabilidade. Entre as mudanças citadas estão a Emenda Constitucional (EC)
32/2001, que restringiu a edição de Medidas Provisórias, e as reformas
constitucionais EC 86/2015, 100/2019 e 105/2019, que tornaram as emendas
parlamentares ao orçamento da União impositivas, incluindo a autorização para
transferência direta de recursos pouco transparentes aos municípios via emendas
Pix.
Entretanto, o argumento da ingovernabilidade do
presidencialismo multipartidário, mesmo diante dessas supostas novas
restrições, encontra um obstáculo contrafactual: o governo Michel Temer.
O ex-presidente Temer governou sob praticamente todas as
restrições apontadas pelos críticos, incluindo a obrigatoriedade das emendas
individuais, uma fragmentação partidária em um patamar quase duas vezes maior
do que o atual e um ambiente político conturbado pós-impeachment, no qual parte
do Legislativo ainda sustentava a narrativa delirante de golpe contra a
ex-presidente Dilma Rousseff.
Mesmo assim, Temer, embora impopular, teve um governo
altamente bem-sucedido no Legislativo, aprovando a maioria de sua agenda,
incluindo reformas constitucionais complexas, e barrando dois pedidos de
impeachment apresentados pela Procuradoria-Geral da República. Tudo isso a um
custo de governabilidade relativamente baixo em comparação com outros governos.
As dificuldades de governabilidade do presidencialismo
multipartidário, portanto, não parecem justificativas suficientes para uma
reforma sistêmica. Se há necessidade de mudanças, é fundamental que novos
argumentos sejam apresentados, pois o problema pode não estar no desenho da
máquina, mas sim como ela é operada. •
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