Supremo freia o avanço, mas Congresso ainda mantém poder
excessivo sobre o Orçamento
Uma operação casada entre os três Poderes foi o que
possibilitou uma trégua no embate das emendas
parlamentares, suspensas desde agosto do ano passado. Estão, por ora,
liberadas por força de um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Havia uma audiência marcada para o último dia 27, desmarcada
na véspera, quando se soube da aceitação do plano
de trabalho apresentado ao ministro Flávio Dino pela Controladoria Geral da
União junto com o Congresso.
Nesse meio tempo, a Comissão Mista do
Orçamento havia confirmado votação para o próximo dia 11, com previsão do envio
da proposta ao plenário ainda na segunda semana de março. Ato contínuo, veio o
sinal verde ao acordo, em seguida, a antecipação em 15 dias do exame no STF.
Na sexta-feira anterior ao Carnaval, o
plenário formou maioria em prol do acordo. Não por coincidência, a tempo de se
cumprir o prazo estabelecido no Parlamento para votação do Orçamento, no embalo
da urgência do governo em destravar a exigência dos parlamentares em só votarem
depois de ver a cor do dinheiro.
Pois agora poderão ver de novo. Não como vinha sendo.
Deputados e senadores recuperam os recursos essenciais a seus planos de
sobrevivência eleitoral, mas ficam submetidos a regras anteriormente
inexistentes.
O avanço sobre o Orçamento, sabemos, começou em 2015, abriu
a porta ao manejo secreto das verbas, ignorou a decisão de
inconstitucionalidade da prática pelo STF em 2022 e agora teve a merecida
freada. Importante, mas não suficiente.
Estamos bem longe de ter a normalidade restabelecida.
O Congresso
brasileiro domina um quarto das despesas livres do Executivo, algo inédito
no mundo e evidente distorção no equilíbrio institucional entre poderes.
Aprovado o Orçamento, é de se esperar que o Supremo recue da
ação casada de procedimentos e volte a impor o indispensável rigor no
cumprimento do tal plano que promete transparência total no uso, sem abusos,
das emendas. Um naco de R$ 50 bilhões do dinheiro de uma população carente de
bons serviços públicos.
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