O problema do País não é mais construir e reconstruir
regras e legislações fiscais, primordialmente, mas cumpri-las
Hoje o governo apresentará o primeiro Relatório de
Acompanhamento das Receitas e Despesas Primárias, mais conhecido como relatório
bimestral. A expectativa é de que o governo corte volume relevante das despesas
previstas para o ano, de modo a apontar maior firmeza em relação ao cumprimento
da meta fiscal de 2025.
Contudo, estabilizar a dívida pública requererá muito mais.
A piora do resultado fiscal, em 2023, representou uma perda enorme de tempo.
Para ter claro, o déficit primário, ao final de 2024, depois de todo o esforço
empreendido pela Fazenda, voltou ao mesmo nível de 2022. Vale dizer, dois anos
torrados para continuar no mesmo lugar. Para que a dívida pública pare de
crescer em relação ao PIB, o esforço de contenção de despesas terá de ser muito
mais significativo nos próximos anos.
O déficit nominal, que inclui todos os
gastos e receitas, inclusive do rol financeiro, em que constam os juros da
dívida, está em R$ 948,5 bilhões no acumulado em 12 meses até março de 2025. Em
porcentual do PIB, 7,9%. Trata-se de um resultado preocupante, alimentado por
gastos com juros elevados, de R$ 935 bilhões, e por um déficit primário do
setor público de R$ 13,5 bilhões, que crescerá até o final do ano, dado que,
nestes meses iniciais, a despesa do governo central esteve represada pelas
regras de execução limitada do Orçamento, enquanto a peça ainda tramitava no
Congresso.
A dívida pública bruta está em 75,9% do PIB e a trajetória
do indicador, tomando-se um prazo mais longo, tem sido de alta desde 2014.
Naquele momento, tínhamos abandonado as metas de resultado primário, após
longos sete anos de contabilidade criativa e desmonte do regime de
responsabilidade fiscal criado no governo do presidente Fernando Henrique
Cardoso e mantido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A visão do governo da época e de seu ministro da Fazenda era
muito simples: a dívida já havia melhorado bastante e não haveria mais
necessidade de superávits primários tão robustos, que chegaram à casa dos 4% do
PIB. O resultado é conhecido: entramos numa fase inicial, de 2008 a 2011, em
que as receitas sustentaram a nova empreitada expansionista, mas a crise
chegou.
De 2012 a 2015, a forte desaceleração das receitas públicas
conduziu o País à geração de déficits que, salvo pelo pontual resultado de
2022, persistem até hoje. Em 2015, pressionada pelo ambiente econômico
extremamente negativo, perspectivas de recessão (que se confirmou) e
desconfiança, a presidente Dilma Rousseff promoveu medidas de ajuste,
escolhendo Joaquim Levy para a Fazenda. Essa concessão durou apenas um ano.
O teto de gastos surgiu como uma resposta ao quadro de grave
desajuste das contas públicas, já sob o presidente Michel Temer. Teve relativo
sucesso para promover uma redução dos juros reais e do custo médio da dívida,
mas pecou pelo excesso de rigidez.
Esse pecado mortal custou caro, porque a regra precisou ser
alterada ao menos quatro vezes no governo do presidente Jair Bolsonaro.
O novo arcabouço fiscal, já com o ministro Fernando Haddad,
representou, assim, um avanço. Pode ser melhorado e ajustado, mas contém a
flexibilidade necessária. O problema do País não é mais construir e reconstruir
regras e legislações fiscais, primordialmente, mas cumpri-las. De que adianta
ser pródigo em produzir legislações e normas para as contas públicas, mas na
hora do vamos ver modificá-las em benefício do governo de plantão?
Para reequilibrar a dívida/PIB, em dois anos, digamos, será
preciso produzir um superávit primário de ao menos 2,5% do PIB. O anúncio de um
plano crível nessa direção produziria efeitos imediatos sobre a curva de juros,
ou seja, sobre o custo da dívida para diferentes prazos, levando a uma redução
das despesas financeiras estratosféricas que mencionei acima.
A tarefa de retomar as condições de sustentabilidade fiscal
passa por rever as vinculações e indexações do Orçamento. É preciso, também,
restaurar a normalidade e a civilidade no processo das emendas parlamentares,
que alcançaram o irresponsável patamar de mais de R$ 50 bilhões ao ano.
O Orçamento está no piloto automático, pautado por reajustes
concedidos sem o devido debate democrático e sem a necessária responsabilidade
com o dinheiro público. A Previdência Social já bate à porta novamente. O
déficit público primário é, em grande medida, explicado pelo buraco de 2,5% do
PIB do Regime Geral de Previdência Social. Isso sem contar o problema das
aposentadorias dos militares, que respondem por um rombo de ao menos R$ 50
bilhões. Os gastos tributários, por sua vez, chegaram a uma cifra de quase R$
550 bilhões, só no nível federal, de modo que uma revisão ampla se impõe.
A premissa por trás desse raciocínio? A retomada do
crescimento econômico, não no atual ritmo de espasmos, só ocorrerá na presença
de uma dívida pública estável e em nível mais baixo. Assim, haverá lugar para
juros menores, aumento do investimento privado e desenvolvimento para todos.
Eis a agenda para 2027.
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