Iniciativas do Legislativo ou mudanças em projetos do
Executivo ampliam gastos ou barram cortes em benefícios fiscais
A queda de braço entre o Congresso e o Executivo, que chegou
ao ápice na semana passada com a derrubada do decreto presidencial que aumentou
a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está fazendo o
desequilíbrio fiscal do país se agravar. Se o governo tem optado, na maioria
das vezes, por um ajuste fiscal ancorado no aumento de receitas, o Congresso
também adotou medidas que acabaram ampliando gastos ou barrando propostas de
ajuste apresentadas pelo Executivo.
Levantamento da Tendências Consultoria feito a pedido do
GLOBO mostra que medidas recentes do Legislativo tiveram impacto de mais R$ 100
bilhões só neste ano. São iniciativas que elevaram despesas públicas, travaram
cortes de gastos ou rejeitaram limites a isenções fiscais.
A lista de algumas dessas medidas (veja quadro ao lado) soma
R$ 106,9 bilhões em 2025. No ano que vem, a conta sobe para R$ 123,25 bilhões,
com os efeitos da decisão do Congresso de ampliar o número de deputados e o
início do programa de renegociação de dívida com os estados (Propag), projeto
de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que praticamente retirou os juros
do pagamento da dívida dos estados, mantendo somente a correção pela inflação.
O projeto foi sancionado pela União em janeiro deste ano. Antes, havia juro de
2% ao ano. O impacto esperado é de R$ 20 bilhões a partir do ano que vem.
— O Congresso sentou em cima do encaminhamento para reduzir
supersalários, houve a questão dos estados, sem contar com o aumento de
deputados e o novo patamar de emendas parlamentares. Mas não podemos esquecer
que o governo aumentou os gastos com a PEC da Transição em 2023, em R$ 200
bilhões — diz Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.
Emendas parlamentares são um peso
O economista Bráulio Borges, pesquisador associado da
FGV/Ibre, em artigo recente, chamou o Legislativo à responsabilidade. Segundo
ele, reduzir as emendas parlamentares a um nível praticado em outros países
para R$ 10 bilhões seria suficiente para ajustar as contas. Elas subiram de R$
8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões neste ano:
— Há peso excessivamente carregado pelo Executivo federal.
Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado,
governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema,
batem na porta do governo federal.
Carlos Melo, cientista político e professor do Insper,
lembra que serão mais 18 deputados em 2026, que devem custar R$ 165 milhões:
— Vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do
Orçamento que os demais. Numa tacada só, negam aumento de receita e sobem a
despesa (o projeto aumenta o número de deputados de 513 para 531).
Ele diz que faltam instrumentos para negociar. Com as
emendas parlamentares, mais o fundo partidário — que aumentou R$ 165 milhões,
chegando a R$ 1,368 bilhão neste ano —, e o fundo eleitoral, que foi de R$ 5
bilhões em 2024, os parlamentares “se dão ao luxo” de recusar cargo no governo:
—Eles não dependem do governo. São cinco centenas de
vereadores federais. Falam em “governo congressual”.
'Jabutis' do setor elétrico vão custar R$ 190 bilhões
Apesar de não ter impacto no Orçamento, Borges lembra os
jabutis incluídos pelo Congresso num projeto para o setor elétrico no último
dia 17, que vão custar mais de R$ 190 bilhões, que serão repassados ao
consumidor:
—Foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o
Brasil. Aproveitou a fraqueza do governo para aprovar um monte de jabutis
(matérias estranhas ao projeto original) que só satisfazem alguns interesses
muito bem representados no Congresso.
Entre as renúncias fiscais, Borges cita o Perse, de apoio ao
setor de eventos em razão da pandemia. O governo queria extingui-lo, mas os
parlamentares mantiveram a isenção, de mais de R$ 15 bilhões. Também mantiveram
a desoneração da folha de pagamento. A desoneração foi criada no governo de
Dilma Rousseff, e o número de setores beneficiados foi reduzido aos atuais 17
na gestão de Michel Temer. O Congresso renovou o prazo de validade do
benefício:
— O Supremo exigiu que o Congresso apresentasse compensação
para perda de receita (R$ 20 bilhões, com a desoneração), mas só foram
indicados R$ 9 bilhões de receitas não recorrentes.
O Congresso também elevou a participação da União no Fundeb,
que era de 10% até 2020. A fatia subirá para 21%. O aumento é gradual, de dois
pontos percentuais a cada ano. A estimativa da Tendências é que essa alta anual
de participação custe R$ 6 bilhões a mais para o governo federal a cada ano.
No Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferido a
pessoas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, houve
flexibilização de regras em 2021, promovida pelo Executivo, no governo
Bolsonaro. Em 2024, tentou-se manter as regras mais rígidas, limitando o
benefício a deficiências mais graves, mas o Congresso vetou a restrição.
Segundo cálculos de Borges, o BPC custou nos últimos 12
meses até maio R$ 121 bilhões. Se mantivesse as regras anteriores a 2021, a
despesa seria de entre R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões, mesmo considerando o
reajuste real do salário mínimo, valor do benefício. A diferença não entrou no
cálculo da Tendências.
A compensação para isenção de Imposto de Renda para quem
ganha até R$ 5 mil também é outro ponto que pode aumentar a renúncia fiscal,
afirma Guilherme Klein, professor na Universidade de Leeds (Inglaterra) e
pesquisador do Made-USP. Ele cita a proposta do PP para o projeto:
— A proposta mantém a isenção, mas a cobrança de alíquota
mínima de IR, que começaria em R$ 50 mil mensais (segundo o projeto do
Executivo), só seria a partir em R$ 250 mil e subiria bem aos poucos. Isso
provocaria um déficit fiscal de R$ 38 bilhões.
Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA
4Intelligence, o foco é a eleição de 2026:
— O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para
um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou
não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral
de 2026.
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