Se deputados e senadores querem continuar a definir os
rumos do Orçamento, é preciso discutir a responsabilização do Legislativo
O assunto da última semana foi a votação para derrubar
o decreto que regulamentava a alíquota do IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras). Os impactos, as causas e, sobretudo, o que isso
significa para a relação entre o Executivo e o Legislativo e para os 18 meses
que o governo Lula 3
tem pela frente.
O governo precisa reduzir
despesas ou aumentar a arrecadação. Não está claro se deputados e senadores
não aceitarão nenhum tipo de corte de despesas ou apenas se não aceitam aqueles
que atingem o setor produtivo, como o fim das desonerações
da folha de pagamento.
Em todo caso, o resultado é que o Executivo
tem menos controle sobre o Orçamento da União e sobre as despesas
discricionárias —aquelas alocações financeiras que o governo pode decidir como
e onde gastar —, que estão crescentemente concentradas nas mãos dos
legisladores, dado o aumento do montante reservado para a destinação por
deputados e senadores através das emendas ao
Orçamento, sejam individuais, de bancadas ou comissões.
Em 2025, o Orçamento reserva R$ 59,5 bilhões para serem
alocados segundo a preferência dos parlamentares. Para se ter uma ideia, as
emendas individuais, no período de 2018 a 2025, passaram de R$ 8,8 bilhões para
R$ 24,6 bilhões.
Quero destacar duas questões que podem ser associadas à
concentração de tantos recursos nas mãos de deputados e senadores. A primeira,
diz respeito à responsabilização fiscal. A responsabilização —jurídica,
política ou mediante a opinião pública— recai sempre sobre o Executivo, nunca
sobre o Legislativo.
A segunda é sobre o legado que a destinação de um volume tão
grande de recursos deixa para o país. Isabella Montini, aluna de doutorado em
Berkeley, e Alison Post, professora no Departamento de Ciência Política da
mesma universidade, exploram como a distribuição de emendas orçamentárias
individuais impositivas no período 2015 a 2023 se concentram em
pequenos municípios, que recebem desproporcionalmente mais fundos e projetos
per capita, especialmente para infraestrutura.
Um destaque do trabalho é que deputados e senadores
priorizam projetos mais simples e baratos nessas cidades, contribuindo para
disparidades infraestruturais no longo prazo. Enquanto a pavimentação de ruas é
abundante nas pequenas cidades, projetos mais complexos e essenciais, como
redes de esgoto e tratamento de água, acabam sendo negligenciados.
Não se trata aqui da criminalização do uso das emendas
orçamentárias pelos legisladores, nem da defesa de um planejador central
onisciente. Mas, se deputados e senadores querem continuar a definir os rumos
da política orçamentária do país —tanto em relação ao foco do ajuste fiscal
quanto à alocação de parcela maior dos recursos discricionários, buscando
controlar fatia maior que a do próprio Executivo—, é preciso discutir a
responsabilização do Legislativo pelo legado que deixarão.
Seja o legado da redução do investimento em políticas
sociais e de mitigação da pobreza, seja o legado para a infraestrutura, que em
breve será um gargalo ao desenvolvimento do país. Quanto maior for o controle
do Legislativo sobre o Orçamento, maior deverá ser sua responsabilidade.
*Professora na Escola de Economia de São Paulo (FGV-EESP)
e pesquisadora do Cepesp. Doutora em ciência política pelo IESP-UERJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário