Qualquer iniciativa para ampliar impunidade precisa ser
rechaçada. Sociedade deve se manter vigilante
Foi providencial a decisão da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado de rejeitar por unanimidade a PEC da Blindagem,
Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, tornava o Congresso um
refúgio seguro para todo tipo de criminoso. Diante de resultado tão eloquente,
o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez bem em arquivá-la. O
texto aprovado na Câmara era uma aberração. Exigia, para abertura de processo
contra parlamentares, licença da respectiva Casa em votação secreta. Também
limitava prisões em flagrante a casos de crimes inafiançáveis (mediante
posterior avaliação no Congresso), impedia instâncias inferiores de expedir
medidas contra deputados e senadores em processos civis e tornava o Supremo
Tribunal Federal (STF) o foro judicial de presidentes de partidos políticos. A
PEC blindava suspeitos de crimes e servia como incentivo à impunidade.
A aprovação na Câmara se deu de forma
açodada na terça-feira da semana passada. Os únicos partidos cuja bancada votou
em uníssono contra foram Novo, PCdoB, PSOL e Rede. No mais, como costuma
acontecer com iniciativas de natureza corporativa dos parlamentares — caso do
enfraquecimento das leis da Ficha Limpa e da Improbidade Administrativa —, a
PEC reuniu apoio ecumênico entre várias legendas, caso de PL, MDB, PP,
Republicanos ou União (o PT forneceu 12 votos, decisivos para a aprovação). Na
noite de terça-feira, a votação secreta para abertura de ação penal fora
rejeitada, mas retornou ao texto graças a uma manobra regimental na
quarta-feira. Felizmente, cumprindo seu papel de Casa revisora, o Senado adotou
postura mais altiva.
A rejeição unânime na CCJ barrou qualquer possibilidade de
análise pelo plenário. Cumprindo o regimento, Alcolumbre oficializou o
arquivamento. “Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e
coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade
brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe”, afirmou. O
relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi especialmente feliz em seu
voto, ao constatar que se tratava de uma PEC “desenhada para proteger bandido”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já
avisara, antes da votação na Câmara, que a PEC não teria chance no Senado. Com
a repercussão negativa desencadeada pelo açodamento dos deputados, não teve
mesmo. No último sábado, pesquisa Quaest revelou que 83% dos comentários em
redes sociais haviam sido contrários à iniciativa. A oposição da opinião
pública ficou patente no dia seguinte, quando dezenas de milhares de
manifestantes protestaram contra ela em várias capitais, numa pujante
demonstração de força.
Infelizmente, o arquivamento da PEC da Blindagem talvez não
encerre o assunto. Pelos corredores do Congresso, há quem planeje voltar a
propor várias das medidas em nova roupagem. Ainda que com teor mais brando,
seria igualmente inaceitável. Todas as tentativas de aumentar a impunidade sob
o falso pretexto de garantir autonomia aos mandatos precisam ser rechaçadas. A
liberdade parlamentar está garantida. Qualquer declaração em contrário é um
ataque ao bom senso. Para barrar as investidas futuras, é essencial a sociedade
manter vigilância constante.
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