Na prática, texto aprovado na Câmara transforma
parlamentares em cidadãos acima da lei
Motivos não faltam para o Senado rejeitar ou engavetar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara. A PEC
abre caminho à impunidade no Congresso. Ao exigir licença da respectiva Casa
para abertura de processos criminais contra parlamentares e ao incluir os
presidentes de partidos políticos entre os submetidos ao foro do Supremo
Tribunal Federal (STF), o texto tira do Judiciário autonomia para julgá-los. Na
prática, transforma os ocupantes de cargos eleitos em cidadãos acima da lei.
Basta lembrar que, ao longo dos 13 anos em que vigorou regra semelhante, apenas
um parlamentar foi processado.
Felizmente o senador Otto Alencar (PSD-BA),
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, declarou que
a PEC não passará “de jeito nenhum”. Mas é preciso que as lideranças da Casa
tenham o bom senso de lhe fazer coro. O texto aprovado pelos deputados é
indefensável. Trata-se de um caso típico de legislação em causa própria.
Enquanto todos os demais brasileiros seguem sob o império da lei, os
congressistas poderão contar com a compreensão dos colegas de trabalho e
driblar qualquer ação penal.
A PEC também determina que parlamentares só poderão ser
presos em flagrante em caso de crime inafiançável. Se acontecer uma prisão, os
autos deverão ser enviados em 24 horas ao Supremo e ao Congresso. Câmara ou
Senado terão de aprovar ou rejeitar a prisão por maioria absoluta em até 90
dias. A votação será secreta, incentivando a leniência. Se a autorização for
negada, o parlamentar pego em flagrante ficará solto até o fim do mandato.
Difícil pensar em regra mais favorável à impunidade. Além disso, instâncias
inferiores não poderão mais expedir medidas contra parlamentares em processos
civis, como bloqueio de bens em casos de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta
(Republicanos-PB), tentou como pôde justificar o injustificável. Mencionou
compromisso com a autonomia dos mandatos. Ora, a PEC nada tem a ver com a
independência dos congressistas. Parlamentares de todas as linhas políticas
contam com amplos direitos para defender as ideias que quiserem, e seu discurso
é protegido pela Constituição. A preocupação com a liberdade parlamentar,
resultado da reação ao período da ditadura militar, criou não apenas a
imunidade que vigorou de 1988 a 2001, mas também impunidade. Hoje o argumento
de Motta é ainda mais descabido. Com o crime organizado faturando bilhões e
marcando presença no Legislativo, é uma irresponsabilidade apostar em barreiras
ao alcance da lei. Sem falar nas suspeitas de corrupção envolvendo emendas
parlamentares.
A PEC da Blindagem não é a primeira a afrontar a lógica e
também o interesse dos brasileiros. “Imprescindível para a democracia, o
Congresso precisa demonstrar que não é útil apenas para si. Sem isso, põe em
risco a própria democracia”, escreveu o cientista político do Insper Carlos
Melo em artigo
no GLOBO. “Conforma-se uma maioria devastadora, autônoma em relação à
sociedade, crente de que seu poder se sobrepõe à própria Constituição, alvo
recorrente de ameaças feitas em nome da conveniência dessa maioria.” Para
resguardar o Congresso de um vexame, os senadores deveriam dar um fim à ideia
de transformar o Parlamento em refúgio para criminosos.
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