A macabra operação no Rio evidencia o fracasso país em
dar segurança aos cidadãos
Governantes tem baixíssimo interesse em realmente
enfrentar o problema da criminalidade
O estado de exceção é a antítese do Estado de Direito.
Enquanto no Estado de Direito estamos todos submetidos ao império do direito,
no estado de exceção imperam a violência e
o arbítrio. Nestas quatro décadas de democracia não fomos capazes de
universalizar o respeito às leis, especialmente para as populações pretas e
pobres.
É cada vez maior o número de brasileiros que estão
cotidianamente submetidos ao domínio perverso do crime organizado, que ocupa o
vácuo deixado pelo Estado. Estima-se que facções criminosas e milícias dominem
hoje mais de 20% da região metropolitana do Rio de
Janeiro, explorando não apenas o tráfico mas todos os tipos de atividade. O
Rio, no entanto, é apenas a ponta do iceberg.
O fato é que, onde o Estado não impõe a lei
e não constrói estruturas elementares de urbanização ou políticas básicas de
bem-estar, o crime se impõe. O tráfico e as milícias assumem o controle sobre
todas as atividades econômicas, espoliando e subordinando a população.
A macabra operação que resultou na morte de mais de cem
pessoas, entre as quais quatro policiais, é uma expressão do fracasso
retumbante e reiterado do Estado brasileiro em assegurar o direito fundamental
à segurança dos seus cidadãos. Retrata ainda um Estado que, muitas vezes,
reproduz os padrões de violência e arbítrio praticados cotidianamente pelos
criminosos.
Quantas foram as megaoperações e intervenções nas
comunidades nas últimas décadas? O que trouxeram de bom para essas comunidades?
Com exceção do frustrado plano de retomada dos territórios, para a instalação
de UPP e promoção de políticas públicas nas comunidades, que benefícios
geraram? A resposta é simples: não contribuíram em nada! Ou pior, apenas
contribuíram para aprofundar um perverso ciclo de violência.
Apesar disso, não surpreende que a imensa maioria dos
moradores dessas comunidades apoiem essas operações. Essas populações estão
encurraladas pelo crime, que brutaliza as suas vidas e rouba o futuro de seus
jovens. Qualquer movimento contra o crime, por mais inócuo ou contraproducente
que seja, será aplaudido.
O assanhamento de alguns governadores do campo conservador
para se solidarizar com Cláudio
Castro sinaliza o potencial eleitoral dessa necropolítica. O empenho
desses políticos em bloquear qualquer tentativa de modernização das polícias ou
de construir uma política nacional e integrada de segurança pública, com
emprego intensivo de tecnologia e inteligência policial, é emblemático de seu
baixíssimo interesse em verdadeiramente enfrentar o problema da criminalidade.
Do outro lado do espectro político, também pouquíssimo fez o
campo progressista de efetivo para qualificar as políticas públicas de
segurança e fortalecer as instituições de aplicação da lei. Diversas das
meritórias iniciativas, muitas delas construídas pela interação entre bons
policiais, pesquisadores e organizações da sociedade civil, foram rapidamente
abandonadas ou negligenciadas diante dos elevados custos eleitorais que
apresentavam. O sucesso na redução de homicídios em alguns estados, como São Paulo,
na década passada, não gerou um ciclo virtuoso de controle da criminalidade em
outras regiões.
O desafio número 1 da democracia brasileira, neste momento,
é enfrentar o crime organizado antes que ele domine as estruturas políticas e
institucionais do país e colocar em prática efetivas políticas públicas de
segurança, que permitam às pessoas viver em paz.
Certamente não serão os gigolôs da violência que realizarão
essa tarefa. Cumpre saber se aqueles que se dizem comprometidos com o Estado de
Direito terão disposição e competência para fazê-lo.
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