STF REVOGA DECISÃO DE MENDONÇA E ANULA PRORROGAÇÃO DA CPMI DO INSS

Luiz Carlos Azedo, Correio Braziliense

Gilmar Mendes liderou a reação dos colegas. E fez reprimenda pública aos deputados que acompanham no plenário da Corte o julgamento sobre a prorrogação

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a prorrogação da CPMI do INSS, derrubando a liminar do ministro André Mendonça que havia determinado prazo de 60 dias para que o Congresso viabilizasse a continuidade dos trabalhos. A conclusão do julgamento pelo plenário ampliou ainda mais a derrota do ministro André Mendonça e consolidou, de forma inequívoca, o isolamento do relator do caso Master entre os colegas. Somente o ministro Luiz Fux votou com Mendonça.

Além dos votos já conhecidos, a formação final da maioria reforçou o entendimento predominante de que a prorrogação de uma CPMI é matéria interna do Legislativo. A posição de Mendonça, acompanhada apenas por Luiz Fux, foi superada por um bloco amplo e heterogêneo de ministros, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O ministro Gilmar Mendes liderou a reação dos colegas. E fez uma reprimenda pública aos deputados que acompanham no plenário da Corte o julgamento sobre a prorrogação da CPMI do INSS. O decano mencionou que conversas íntimas de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foram vazadas “para festejo geral”. Ele classificou o episódio como “deplorável, lamentável e criminoso”.

Em aparte ao ministro Flávio Dino, Gilmar destacou que a quebra de sigilos sem fundamentação é inconstitucional: “É muito curioso, ministro Dino, esse aspecto, porque se invoca esse poder de autoridade judicial, e é bom que os parlamentares que estão aqui possam escutar isso. A Autoridade judicial decide com fundamento”, disse.

O resultado não apenas confirma a rejeição da tese de Mendonça, como amplia o significado político da derrota. O relator não conseguiu sequer preservar uma posição minoritária mais robusta, ficando restrito a um apoio isolado. Isso sinaliza perda de capacidade de articulação e baixa adesão de seus pares em temas de alta sensibilidade, como no caso do Banco Master.

Com essa decisão, perde eficácia qualquer tentativa de prorrogação da CPMI, que contrariava o entendimento do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), como fez ontem o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que chegou a anunciar a continuidade dos trabalhos.

Agora, o relatório final da CPMI será lido e, se possível, votado nesta sexta-feira, podendo haver uma reunião extraordinária neste sábado caso haja pedido de vista. “O relatório será lido amanhã e eu espero também ser votado amanhã mesmo”, afirmou o senador, ressaltando que o documento representa, em sua avaliação, “um dos mais robustos já produzidos por uma CPMI” no país.

Caso Master

O parecer elaborado pelo relator Alfredo Gaspar (PL-AL), reúne mais de 5 mil páginas e propõe 227 indiciamentos, consolidando um dos maiores levantamentos recentes sobre fraudes no INSS. As investigações apontam um esquema bilionário de irregularidades em crédito consignado, atingindo aposentados e pensionistas e revelando falhas estruturais no sistema de controle.

Entretanto, a CPMI avançou sobre conexões com o caso do Banco Master, ampliando o alcance político das apurações. Esse entrelaçamento elevou o grau de sensibilidade do tema, pois passou a envolver não apenas operadores financeiros, mas possíveis interlocuções com agentes públicos e estruturas institucionais, entre os quais parlamentares e ministros do STF.

A decisão do STF, nesse contexto, muda o eixo das investigações. Ao barrar a prorrogação da CPMI, a Corte reduziu o protagonismo do Congresso e reforçou o papel do Judiciário na condução dos desdobramentos. Também sinaliza uma preocupação clara com os efeitos institucionais da exposição pública de agentes públicos, sobretudo após críticas contundentes de ministros a vazamentos de informações sigilosas.

O principal efeito político do julgamento, porém, recai sobre Mendonça. Seu voto defendia a preservação do direito da minoria parlamentar de investigar, argumento que, embora juridicamente consistente, foi derrotado por uma maioria expressiva. O placar de 8 a 2 cristaliza seu isolamento e indica que, em temas de grande repercussão, como é o caso Master, sua capacidade de formar maioria é limitada.

Mendonça atua como relator de processos ligados ao caso Banco Master, um dos mais sensíveis em curso no Supremo, em substituição ao ministro Dias Toffoli, que renunciou à relatoria por ser um dos citados nos vazamentos. A falta de apoio demonstrada no plenário é uma “enquadrada” em Mendonça, que terá muita dificuldade para sustentar decisões que envolvam ampliação do alcance investigativo ou compartilhamento de provas.

No plano institucional, o Supremo conteve o avanço de uma investigação parlamentar que havia ultrapassado a esfera política e começado a afetar diretamente o ambiente institucional. Ao centralizar o controle das apurações, o STF reafirmou sua autoridade, mas também aumentou o grau de exposição e de desgastes que sofre em razão do escândalo. O placar de 8 a 2 revela a formação de uma ampla maioria no Supremo disposta a blindar seus integrantes e o governo, contra os vazamentos de informações, e contingenciar as investigações.