Os EUA estão expandindo a definição do que consideram
barreira ao comércio e ampliando o arsenal de coerção
Apesar da suspensão do tarifaço de Donald Trump, considerado
em fevereiro ilegal pela Suprema Corte americana, cerca de 55% das exportações
brasileiras continuam submetidas a sobretaxas ao entrar nos Estados Unidos,
pelos cálculos da Amcham Brasil.
O potencial é de tarifas adicionais sobre certos produtos
brasileiros. O USTR, a agência de representação comercial americana, quer
concluir até a metade do ano as duas investigações que envolvem o Brasil com
base na Seção 301 da lei comercial americana, que é utilizada para lidar com
práticas estrangeiras consideradas injustas e que afetariam o comércio dos
Estados Unidos.
Neste mês de abril deverá ocorrer a
consulta final entre o Brasil e os Estados Unidos sobre a primeira
investigação, aberta em julho de 2025, que examina práticas brasileiras
relacionadas ao Pix, tarifas sobre o etanol, falhas na proteção da propriedade intelectual,
corrupção, desmatamento ilegal.
Quanto à segunda investigação pela 301, envolvendo trabalho
forçado no Brasil e em algumas dezenas de países, haverá primeiro uma consulta
pública do USTR para ouvir os diferentes setores interessados, de 28 deste mês
a 1º de maio, em Washington. O governo brasileiro já decidiu que não vai
participar. O governo Trump vai de toda maneira decidir independentemente de um
país alvejado participar ou não com seus argumentos.
Já a consulta entre os governos do Brasil e dos EUA sobre
essa investigação deverá ocorrer em maio. O risco da ação americana é evidente,
já que é quase impossível um país comprovar que toda a sua cadeia produtiva
está livre de trabalho forçado. Basta imaginar um produtor brasileiro que
utiliza fertilizantes de Bangladesh e, posteriormente, se descobre que o
fabricante recorreu a trabalho infantil - o que poderia levar o USTR a punir a
produção agrícola brasileira
O USTR visivelmente quer concluir as duas investigações por
volta de julho, até porque a tarifa global de 10%, aplicada após a ilegalidade
declarada do tarifaço, tem duração de apenas 150 dias. Ela foi imposta com base
na Seção 122 da lei do comércio americana, e o governo Trump vai querer
substituí-la usando um mecanismo mais duradouro, justamente a Seção 301, e
mudando a justificativa. Cerca de 40% das exportações brasileiras estão
submetidas a essa tarifa de 10% imposta pela Seção 122 por alegado problema na
balança de pagamentos.
A Seção 301 aparece assim como o grande mecanismo
investigativo americano para embasar diferentes ações coercitivas contra
parceiros. Também pode se esperar o uso crescente da Seção 232 pelo governo
Trump, com sobretarifas por razão de segurança nacional. Cerca de 15% dos
embarques brasileiros estão submetidos a esse instrumento. Isso implica, por
exemplo, alíquotas de 50% sobre aço e alumínio e de 10% e 25% sobre madeira e
móveis.
De fato, o governo Trump está expandindo a definição
operacional do que considera barreira ao comércio e ampliando o arsenal de
coerção sobre os parceiros comerciais. Essa dinâmica fica clara no recente
relatório “National Trade Estimates 2026”, publicado pelo USTR. Nele, as
críticas de Washington a práticas brasileiras não se limitam a tarifas ou
barreiras tradicionais contra o Brasil, mas incorporam, de forma crescente,
temas como regulação digital, sistema de pagamentos, rastreabilidade
socioambiental e enforcement trabalhista à agenda comercial americana.
O “National Trade Estimates” não é, em si, um instrumento
punitivo, mas é essencial para a formação de dossiês temáticos, aumenta a
densidade da pauta contenciosa e reforça a capacidade de Washington de exercer
pressão em diferentes frentes. É o caso também do “Special 301 Report”, voltado
à proteção da propriedade intelectual americana, no qual o Brasil permaneceu em
2025 na “Watch List” que identifica países considerados com deficiências
significativas em patentes, direitos autorais e marcas.
Nesse cenário, o principal risco para o Brasil não é um
único contencioso isolado, mas uma resposta fragmentada, setorial e defensiva,
sem articular uma linha unificada diante de uma pauta americana cada vez mais
abrangente, diz uma experiente fonte na cena comercial. Recomenda coordenação
política e regulatória mais consistente por parte do Brasil.
Para essa fonte, uma intensificação do diálogo bilateral
dependerá de decisões políticas em Washington, da evolução do contexto
estratégico mais amplo e de canais de acomodação negociada. Avalia que o mais
provável é que até a eleição presidencial no Brasil, em outubro, o governo
Trump tenderia a evitar gestos mais agressivos na relação bilateral, já que a
Casa Branca teria concluído que isso dá munição ao candidato Lula. Essa
leitura, no entanto, é vista com cautela em setores do governo em Brasília, diante
do alto grau de imprevisibilidade do presidente americano.
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