Carreiras jurídicas federais poderão advogar no setor
privado caso projeto avance no Congresso
Querem o melhor dos mundos, com mais privilégios
Um abre alas geral e institucionalizado para o popular bico
no trabalho. É o que querem os advogados da União, procuradores da Fazenda
Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.
Os servidores dessas carreiras jurídicas federais poderão
advogar no setor privado, fora das suas atribuições funcionais, caso a
tramitação de um projeto, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e
Justiça, avance no Congresso.
Querem o melhor dos mundos dos setores privado e público.
Essas
carreiras jurídicas do serviço público já têm direito a estabilidade no emprego
e honorários de sucumbência, as verbas pagas pela parte perdedora em
processos judiciais e rateadas entre eles. Além de outras regalias, como a
ampliação do auxílio saúde para academia e práticas esportivas.
Só
em honorários de sucumbência, em 2025 os membros da AGU receberam R$ 6,1
bilhões. Um recorde turbinado por pagamentos de verbas retroativas e
auxílios de alimentação e saúde —quase o triplo do montante pago em 2024.
A dupla função entre o público e o privado expõe o servidor
a conflitos de interesse, risco de uso de informações privilegiadas e
comprometimento no horário do expediente.
Mesmo que o projeto estabeleça salvaguardas importantes,
como a proibição de advogar contra o setor público, o controle dessas
restrições é de difícil implementação.
Caberá à AGU publicar na internet a lista atualizada de
todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Mais
trabalho para os órgãos de controle, como a CGU (Controladoria-Geral da União).
O projeto, de 2016, é do Executivo e foi votado uma semana
depois do atual AGU, Jorge Messias,
ter seu nome vetado para o STF e em meio à pressão da sociedade contra os privilégios
no serviço público escancarados pelos chamados penduricalhos.
Mesmo após a decisão do STF que limitou
o pagamento dessas verbas extras, tribunais de Justiça e ministérios
públicos discutem criar novos penduricalhos.
Desafiam a todos. Penduricalhos e privilégios são como praga
e proliferam facilmente em Brasília.
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