Proposta de autonomia financeira do Banco Central é
importante, mas dá cheque em branco desnecessário para instituição
Deve ir a plenário do Senado nos próximos dias, em fase
final de votação, a PEC nº 65/2023, que dá autonomia financeira, orçamentária e
administrativa ao Banco Central. A proposta tem méritos e é justificável em
muitos aspectos. Porém, pode se converter em mais um exemplo de medida tomada
sem que se dimensionem seus impactos e, no futuro, lamentaremos suas
consequências irreversíveis.
Desde 2021 a autoridade monetária já dispõe de autonomia
operacional, que inclui mandatos para sua diretoria. Caso a PEC seja aprovada,
o Bacen não mais se vinculará a nenhum ministério e não será subordinado
hierarquicamente a ninguém.
Isso significa ingerência total sobre seu
orçamento, não mais se sujeitando aos contingenciamentos impostos pelo
Ministério da Fazenda. O órgão também terá liberdade para contratar pessoal e
dispor sobre a sua remuneração, tendo um regime jurídico especial, sem
equivalente nos três Poderes.
A direção do Banco Central, boa parte de seu corpo técnico e
representantes do mercado apoiam a proposta. Justificam que o orçamento do
Bacen vem sendo estrangulado nos últimos anos - de fato, entre 2015 e 2024
houve uma queda real de 36% no montante para investimentos e custeio, enquanto
as despesas subiram consideravelmente, principalmente depois da criação do Pix.
Também teria havido uma diminuição de 20% no corpo de
servidores na última década. Em contrapartida, o número de bancos, fintechs e
afins a serem fiscalizadas cresceu 30%.
São problemas reais, que realmente comprometem o exercício
das competências institucionais do Banco Central, principalmente em relação à
sua missão de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro.
Incluem-se aí as atividades de fiscalização bancária e a manutenção do Pix e de
outros sistemas, como os de reservas bancárias, de liquidação e custódia de
títulos públicos, de registro das operações de câmbio, gestão de reservas
internacionais, entre outros.
Questiona-se, porém, se a PEC é a medida mais apropriada
para sanar esses desafios. Ou se a autonomia financeira e administrativa seria
como dar um arsenal nuclear para aplacar as queixas de que a polícia não tem
equipamentos para combater a criminalidade: além de ser possível resolver o
problema com soluções mais pontuais, os riscos de abusos irreversíveis no
futuro são imensos.
Se o que dificulta a atuação do Banco Central hoje é a
ausência de fontes perenes de recursos financeiros e de pessoal para a
fiscalização e a operação do Pix e outros sistemas, poderíamos pensar na
criação de uma taxa (não um tributo) sobre as instituições financeiras, com
vinculação da sua aplicação em investimentos para seu contínuo aprimoramento.
Poderia também ser estabelecido um fluxo periódico de concursos para repor
servidores aposentados e que peçam exoneração, tal qual é feito para a
diplomacia, por exemplo.
Ao se conferir autonomia financeira, orçamentária e
administrativa para o Banco Central, porém, abriremos mais uma frente de abusos
e irresponsabilidade fiscal, tal qual já acontece no Judiciário, Legislativo,
Ministério Público e Defensorias Públicas em todo o Brasil - entidades que já
gozam de independência semelhante.
Os defensores do projeto argumentam que ele contém uma série
de travas que evitarão que a mudança se converta numa fonte de supersalários
para seus funcionários.
Ora, o que não falta no Brasil são travas fiscais. Temos
diversos tetos, limites e vedações na Constituição, na Lei de Responsabilidade
Fiscal, no arcabouço fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que são
totalmente inócuos para conter o mau uso do dinheiro público e sua apropriação
pelas corporações públicas e privadas.
Nada nos leva a crer que os técnicos do Bacen, dotados de
total independência, agirão de modo diferente do praticado por juízes,
promotores e advogados públicos, criando penduricalhos e turbinando pagamentos
extrateto.
Outro argumento utilizado pelo Banco Central é que a
proposta alinhará o Brasil às melhores práticas internacionais. Bem, a
autonomia orçamentária e financeira do Judiciário também o coloca entre as
instituições mais avançadas do mundo nesse quesito, mas ela não veio
acompanhada de uma prestação jurisdicional mais rápida e com menos insegurança
jurídica - muito pelo contrário.
Aliás, a questão das entregas é um ponto sobre o qual a PEC
silencia. A troco de quê virá a autonomia orçamentária e administrativa? Quais
serão as consequências, por exemplo, se o Bacen não cumprir reiteradamente a
meta de inflação? Vai continuar enviando uma simples cartinha de desculpas pra
sociedade ou seus dirigentes perderão o cargo? E quando os seus servidores,
turbinados com penduricalhos, continuarem falhando na fiscalização de futuros
bancos Master, o que poderemos fazer?
No Brasil, adoramos dotar corporações com superpoderes sem
lhes cobrar maiores responsabilidades. E em vez de criar Homens Aranhas para
nos proteger, acabamos presos nas suas teias de interesses corporativistas.
*Bruno Carazza é professor associado da Fundação
Dom Cabral e autor de “O País dos Privilégios (volume 1) e “Dinheiro, Eleições
e Poder”, ambos pela Companhia das Letras
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