Equilibrar a necessária governança da internet sem criar
mais dificuldades para o crescimento da produtividade é um desafio
Desde o ano passado, diversos debates sobre o projeto do
Novo Código Civil têm atraído a atenção do mundo jurídico. A nova lei causa
impacto na vida de todo mundo, porque regerá a forma como acordos privados são
feitos diariamente. Quando fazemos sinal para um ônibus no ponto, celebramos um
contrato de transporte. Se pegamos um carrinho do supermercado para fazer as
compras, surge um contrato de comodato, e por aí vai.
O código atual foi publicado em 2002, mas começou a ser
elaborado em 1975, na ditadura militar. Ele era recém-nascido, mas parecia
Benjamin Button. Para relembrarmos, a internet era discada, os celulares eram
usados apenas para ligações e SMS, YouTube, Facebook e Instagram nem sonhavam
em surgir, e o finado Orkut só viria a aparecer em 2004.
Em 2025, quando o projeto foi apresentado,
a vida havia se tornado completamente diferente. Precisamos de ajustes, já que
temas como multiparentalidade e herança digital precisam ser regulados. A
questão, portanto, passa a ser como isso deverá ocorrer. É justamente nesse
ponto que se destaca uma parte da lei completamente nova, chamada “Livro de
Direito Digital” (art. 2.027 e subsequentes).
É evidente o grande esforço da comissão de juristas que
elaborou o anteprojeto para harmonizar a legislação civil com as complexidades
da internet, inspirando-se em discussões avançadas, como o modelo europeu.
Porém essa proposta gera efeitos econômicos prejudiciais relevantes para o
país. Um estudo coordenado pela professora Luciana Yeung, do Insper, calcula
que o custo da adaptação ao novo marco regulatório variará de R$ 13,5 bilhões a
R$ 25,7 bilhões logo no primeiro ano. O primeiro alerta técnico está na
realocação de recursos produtivos para o compliance, porque a exigência de
auditorias independentes periódicas demandará cerca de R$ 10,3 bilhões do setor
privado.
Ao cruzar as novas obrigações com dados de demografia
empresarial do IBGE, estima-se que incidirá um custo fixo anual de R$ 100 mil
para grandes corporações, R$ 50 mil para médias e R$ 10 mil para pequenas
empresas. Na prática, é um dinheiro que deixa de financiar inovação e
engenharia para custear burocracia preventiva, não necessariamente essencial.
Isso nem é o mais perigoso. Segundo o relatório, projeta-se
que a insegurança interpretativa inicial sobre como as novas regras serão
aplicadas, em razão do uso de termos vagos — como “patrimônio digital”,
“descumprimento sistemático” e “plataformas de grande alcance” —, poderá gerar
retração de 1% a 5% nos aportes em tecnologia e inovação no Brasil. Isso
significa que o país poderá deixar de receber até R$ 15,3 bilhões em
investimentos.
O prazo de funcionamento da comissão instituída para estudar
e debater o projeto do novo código foi recentemente prorrogado até 22 de
dezembro. Portanto, este é o momento de levantar questionamentos difíceis, mas
necessários, que consideram o cálculo dos efeitos das regras. Precisamos
enfrentar o desafio de equilibrar a necessária governança da internet sem criar
ainda mais dificuldades para o crescimento da produtividade nacional, estagnada
há tantas décadas.
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