Supremo dá uma relaxada em regras de pagamentos acima do
teto salarial dos servidores
Em suma, assunto depende do Congresso, que ajuda a piorar
problemas fundamentais
O Supremo
deu uma relaxada na regra já meio relaxada de limitação dos ditos penduricalhos,
pagamentos que levam o salário de servidores a superar o teto constitucional de
R$ 46.366,19 mensais, brutos. Para resumir um assunto que poderia tomar páginas
de detalhes, o STF como
que aceitou alguns direitos adquiridos, por assim dizer. No mais, vale a regra
de março de 2026 que pode permitir pagamentos extras de até 70% acima do valor
do teto. Parte disso se deve, em tese, a indenizações (diárias, férias não
gozadas, plantões, acumulação de funções, enfim, uma lista longa e confusa), e
parte ao adicional por tempo de serviço.
Era ainda pior. O
ministro Flávio Dino tem tentado colocar limite e ordem na batelada mui
criativa de penduricalhos, criadas em especial pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público, mui doutos em leis. Mas não resolve, não resolveu e talvez
nunca resolva, como não se resolvem tantos problemas cruciais do gasto e do
planejamento públicos, para nem falar de decência.
Para dar exemplos desses problemas fundamentais, lembre-se
do setor elétrico, crucial para qualquer política de desenvolvimento, que
apenas fica mais desorganizado, irracional e caro, com grande ajuda do
Congresso e seus favores a empresários amigos. O
sistema de assistência social é uma pilha de camadas arqueológicas
desarticuladas, sem foco, eficiência e que ainda deixa muita gente na rua da
amargura (Bolsa Família, BPC, a dita Previdência rural etc.). Queremos ter
políticas industriais, mas não temos pesquisa científica e tecnológica
bastante, com universidades sem rumo e caindo aos pedaços. Agências básicas
para o funcionamento do Estado, do IBGE ao Banco Central, não têm dinheiro
suficiente. A escola não funciona. A
dívida pública é explosiva. É um desespero.
Quanto
custam por ano os penduricalhos, legais, ilegais, sub judice ou sabe-se lá seu
status? Talvez R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, quem sabe R$ 25 bilhões
para governo federal, estados e municípios. O valor total do investimento
federal (em obras, equipamentos etc.) é um pouco maior do que R$ 70 bilhões por
ano, parte jogada fora em obrinhas irrelevantes de emendas parlamentares.
Faz parte do disparate que não tenhamos ainda como fazer a
conta. Não havia publicação organizada, prestação de contas, dos valores pagos
e a justificativa deles. Também por determinação de Dino, esses dados talvez
existam desde abril. Talvez. Ainda não os vimos.
Não basta saber do tamanho do estrago. O Congresso precisa
aprovar lei definindo o que são verbas indenizatórias, como prevê a
Constituição. Ainda que aprove, sabe-se lá o que vai sair disso. Deveria ser
lei estrita e específica quanto aos tipos de benefícios e que os padronizasse
para o país inteiro.
No entanto, o
lobby nas casas legislativas é forte, há troca implícita de favores
políticos entre Poderes e muito parlamentar tem interesse direto, familiar ou
de "bases" de não bulir muito com o assunto. Deputados podem
institucionalizar penduricalhos. Mesmo que a lei seja mais rigorosa, servidores
de elite podem contestar os limites na Justiça, até a história voltar ao
Supremo.
Tudo dependeria do Congresso, de várias reformas
administrativas decentes, não essa maçaroca que andou rolando pelo Parlamento.
Assim como dependeria do Congresso a reorganização do setor elétrico ou evitar
o aumento de gasto obrigatório e permanente. Etc. Não acontece.
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