Ação permanece circunscrita à jurisdição norte-americana
e ao combate à lavagem de dinheiro no plano jurídico. Entretanto, seu
significado político é muito maior
A decisão de o governo Donald Trump classificar o Primeiro
Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações
terroristas estrangeiras deixou de ser uma declaração política para se
transformar em efetiva ação de Estado. As sanções anunciadas nesta semana pelo
Departamento do Tesouro contra brasileiros e empresas acusados de integrar uma
rede de lavagem de dinheiro ligada ao PCC representam um novo patamar na nova
estratégia americana ao combate ao narcotráfico.
Ontem, foram sancionados os brasileiros Victor Henrique de
Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira, bem como as
empresas Victory Trading Intermediação de Negócios Cobranças e Tecnologia Ltda;
Pixwave Soluções de Pagamentos Ltda; Wave Construções Inteligentes Ltda; e
Avenidas Flutuantes Unipessoal Lda (de Portugal) — todos acusados de movimentar
de recursos provenientes do narcotráfico dentro do sistema financeiro
americano.
Segundo o Tesouro dos Estados Unidos,
Victor Shimada teria atuado como elo entre operadores do PCC na Flórida e
traficantes internacionais, lavando mais de US$ 30 milhões mediante o uso de
criptomoedas. As sanções bloqueiam bens, proíbem transações financeiras e
expõem instituições que eventualmente mantenham relações comerciais com os
sancionados ao risco de punições secundárias.
A ação permanece circunscrita à jurisdição norte-americana e
ao combate à lavagem de dinheiro no plano jurídico. Entretanto, seu significado
político é muito maior. Ao classificar PCC e CV como organizações terroristas,
Washington passa a utilizar contra o narcotráfico brasileiro instrumentos
originalmente concebidos para o enfrentamento do terrorismo internacional:
sanções financeiras, cooperação internacional de inteligência, compartilhamento
de informações e bloqueio de ativos.
Esse é um novo paradigma para a relação entre EUA e Brasil
na área de segurança pública. Essa mudança não é acidental. Trump construiu boa
parte de sua política externa a partir da associação entre imigração ilegal,
narcotráfico e segurança nacional. Seu governo já havia endurecido a política
contra cartéis mexicanos e organizações criminosas transnacionais. Agora, essa
lógica alcança as facções brasileiras, que há anos expandem sua atuação para
Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Europa e Estados Unidos.
É a presença crescente dessas organizações em território
norte-americano que fundamenta a narrativa de Washington, ao classificar a
questão não apenas como um problema brasileiro, porém, como ameaça direta à
segurança nacional dos EUA. Nesse aspecto, o secretário de Estado, Marco Rubio,
desempenha papel estratégico. Conhecido por posições duras contra a esquerda
latino-americana e defensor histórico do endurecimento das políticas de
segurança, propõe que o combate ao crime organizado deve ser uma prioridade da
política externa americana.
Ponto fraco
A interlocução de Rubio com o senador Flávio Bolsonaro
(PL-RJ), pré-candidato à Presidência, e lideranças conservadoras brasileiras,
desnuda a convergência ideológica em torno da pauta da segurança pública entre
a Casa Branca e a oposição brasileira. Isso não significa coordenação
institucional, até porque existe cooperação entre a Polícia Federal e as
agências de segurança norte-americanas, mas em se tratando de terrorismo a
agenda passa para a esfera da Agência Central de Inteligência (CIA) norte-americana.
A segurança pública está entre as principais preocupações da
população brasileira. Pesquisas recentes mostram que aproximadamente 60% dos
brasileiros concordam com a classificação de PCC e CV como organizações
terroristas, embora rejeitem majoritariamente qualquer intervenção militar
norte-americana direta no país. Também há divisão quanto à decisão dos EUA em
si. A opinião pública apoia o endurecimento contra as facções, mas não abdica
da soberania nacional.
Esse é o cenário que desafia o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva nas eleições. O governo brasileiro sustenta, com fundamento na
legislação nacional, que PCC e CV não se enquadram na definição jurídica de
terrorismo, pois atuam predominantemente por motivação econômica e não
política, ideológica ou religiosa. Essa interpretação é consistente com a Lei
Antiterrorismo brasileira e vem sendo reiterada pelas autoridades federais, mas
tem alcance jurídico e não político-eleitoral.
Ao assumir protagonismo no combate às facções brasileiras,
Trump desloca o debate para um ponto fraco do governo Lula: a percepção da
população de que não há eficácia no enfrentamento do narcotráfico, que amplia
seu controle territorial na maioria das cidades brasileiras. Ou seja, deixa o
Palácio do Planalto numa posição defensiva.
Ao contrário do que acontece com “tarifaço”, visto como uma
agressão à soberania nacional, as críticas de Lula à decisão norte-americana
abrem espaço para que a oposição o acuse de não combater o PCC e o CV como
deveria. A ação de Washington também ocorre num momento de reorganização da
geopolítica na América do Sul, com a eleição de governos de direita parceiros
de Trump, que também defendem medidas extremas contra a criminalidade.
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