Uma reforma das regras de funcionamento da Corte se
impõe. Ela deve ser agenda importante da próxima legislatura, a despeito dos
desdobramentos do atual escândalo que atinge o tribunal
O Supremo Tribunal Federal, não é de hoje, merece críticas
severas ao comportamento de magistrados individualmente e da Corte como um
todo. Antes mesmo da ascensão da ultradireita, com seus ataques à democracia em
geral e ao STF em particular, estudiosos e analistas do funcionamento de nosso
sistema judicial apontavam falhas graves, cuja remediação se impunha tanto para
preservar a legitimidade das instituições do Estado Democrático de Direito,
como para prover justiça efetivamente.
A conduta politizada de certos magistrados,
sua incontinência verbal, as relações promíscuas mantidas com interesses
privados, a mudança casuística de posição em relação a julgados, o
monocratismo, dentre outros vícios, são mazelas que duram quase três décadas.
Tais problemas se exacerbaram a partir de 2012, quando se julgou o mensalão. A
partir dali o protagonismo do tribunal se amplificou, transbordando do mero
controle de constitucionalidade para a atuação na esfera criminal, que, embora
fosse parte das atribuições do STF, não tinha a centralidade que ganhou a
partir de então.
Tal âmbito de operação do tribunal foi especialmente
importante durante os anos de Jair Bolsonaro, quando ameaças à democracia e a
gestão catastrófica e negacionista da pandemia o converteram em baluarte na
defesa do Estado de Direito e da saúde pública. Nisso foi crucial a
proatividade do ministro Alexandre de Moraes perante as invectivas autoritárias
do bolsonarismo, pondo freios à desinformação, à promoção de atos
antidemocráticos, à sabotagem do processo eleitoral e, finalmente, à tentativa
de golpe de Estado. Não à toa, Moraes converteu-se em inimigo preferencial do
bolsonarismo e, por extensão, da ultradireita inteira, que, contudo, não
antagonizou unicamente com esse integrante do tribunal. Outros magistrados e a
Corte toda viraram desafetos.
Esse papel primordial do STF e de alguns de seus ministros
fez com que certos magistrados perdessem o pudor de abusar do poder decisório e
de expedientes excepcionais, que, embora tenham sido necessários numa
conjuntura crítica de efetiva ameaça autoritária, não eram adequados noutra, em
que tal risco se tornara bem menor. Exemplo claro é o recente episódio da
quebra do sigilo da fonte de um jornalista maranhense, sob a alegação de que
sua atuação ameaçava a incolumidade do ministro Flávio Dino e de seus
familiares. Ironicamente, o mesmo tribunal e os mesmos juízes que atuaram de
forma decisiva no combate ao autoritarismo, sob o pretexto de defesa do Estado
Democrático de Direito, sentiram-se à vontade para perpetrar práticas
autoritárias.
Isso é muito grave, pois condutas impróprias de ministros do
STF solapam a legitimidade do tribunal e jogam água no moinho da campanha da
ultradireita para eleger senadores dispostos a cassar o mandato de ministros da
Corte. Se os extremistas tiverem sucesso nessa empreitada, não se preocuparão
em corrigir os vícios do tribunal, mas em tolher sua capacidade de pôr freio
aos vícios de outros atores relevantes da política nacional, principalmente
eles próprios. E por condutas impróprias entendam-se não apenas os excessos
autoritários de integrantes do tribunal, mas sua completa indiferença à
compostura, ao reconhecimento de conflitos de interesse, à suspeição e às
relações promíscuas com atores públicos e privados. Noutros termos, não é
somente um problema democrático, mas republicano.
O evidente contubérnio de Alexandre de Moraes com Daniel
Vorcaro é a demonstração mais recente e cabal dessa impropriedade. Torna
insustentável a permanência do magistrado na Corte, pois envenena de tal forma
o funcionamento do tribunal e sua imagem pública que ameaça arruinar de vez
qualquer vestígio de credibilidade que a Corte ainda tenha, comprometendo sua
legitimidade. Contudo, Moraes não está nisso sozinho. A instrumentalização da
investigação por André Mendonça para promover a luta intestina no tribunal,
destruir inimigos e interferir no processo eleitoral também depõe contra sua
conduta e não pode ser tolerada.
Uma reforma profunda das regras de funcionamento do STF se
impõe. Ela deve ser uma agenda importante da próxima legislatura,
independentemente dos desdobramentos do escândalo atual. A solução dessa crise
profunda e a reconstrução das condições de legitimidade substantiva do tribunal
não se dará apenas com o afastamento e a eventual punição daqueles que erraram.
É preciso criar condições para que tais erros não se repitam futuramente. •
Publicado na edição n° 1429 de CartaCapital, em 09
de setembro de 2026.
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