Mudanças nas federações após a eleição e arredondamento
de percentuais põem regra à prova
Discussão sobre onde fica a barreira só começou e, mais
uma vez, caberá aos togados decidir
Em 2017, o Congresso
Nacional aprovou a emenda constitucional 97 com dois objetivos
complementares: acabar
com as coligações nas eleições proporcionais e restringir o acesso ao fundo
partidário e à propaganda partidária e eleitoral gratuita aos partidos com
desempenho mínimo nas urnas. Passada a eleição de 2026, notamos dois atalhos
para contornar a barreira: um já foi aceito pelo TSE, o outro ainda
está em discussão.
Em outubro, depois do primeiro turno, o Avante
pediu para integrar a federação Renovação Solidária, formada por PRD e
Solidariedade. A Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer favorável à soma dos
votos do Avante aos da federação para aferir a cláusula.
Em novembro, o PDT, que elegeu seis
deputados em cinco estados, aprovou a entrada no grupo. O PSB, que superou a
cláusula sozinho, também avalia
uma federação com o PDT e outras legendas. A tese é que, se a nova
composição for aprovada antes do início da legislatura, em fevereiro, os votos
poderiam ser somados para garantir a todos os partidos federados acesso aos
recursos.
A Constituição diz outra coisa. Têm acesso aos recursos os
partidos que "obtiverem, nas eleições para a Câmara
dos Deputados", o mínimo de votos ou que "tiverem elegido" o
mínimo de deputados. A régua é o resultado eleitoral. Avante e PDT disputaram
sozinhos, e foi sozinho que os eleitores os avaliaram.
A emenda também antecipou a tentação dos rearranjos
posteriores. O deputado eleito por partido que não atingiu a cláusula pode
mudar para filiar-se a outro que a tenha atingido sem perder o mandato, mas
essa filiação não conta para a distribuição do fundo e do tempo de rádio e TV.
Se a Constituição barrou o efeito da migração individual, é difícil sustentar
que a migração de partidos inteiros produza o efeito proibido.
Nada impede que a federação mude de composição. A lei e a
resolução do TSE preveem que a soma passe a valer a partir da legislatura
seguinte ao registro da federação. Daí a aposta em obter o aval do tribunal
antes de fevereiro. Mas, para superar a cláusula com os votos somados, os
partidos deveriam ter disputado a eleição juntos. A próxima oportunidade será
em 2030, quando o eleitor poderá votar sabendo quem está na federação.
O segundo atalho já foi concedido. Em outubro, o TSE
decidiu, por unanimidade, arredondar os percentuais de cada estado para uma
casa decimal. A
federação PSOL-Rede manteve, assim, o acesso ao fundo partidário e à
propaganda partidária gratuita. A Constituição fala em "mínimo". Quem
obteve 1,46% ficou abaixo do piso de 1,5%. O relator, Nunes Marques, argumentou
que o critério não altera votos nem cadeiras. Altera, porém, quem recebe
dinheiro público, que é justamente o objeto da regra.
Regras eleitorais cumprem sua função quando valem igualmente
para todos e são conhecidas antes da disputa. Cada exceção criada depois do
resultado premia quem ficou abaixo da meta e reduz a parcela do fundo que cabe
a quem a cumpriu.
A cláusula de barreira foi criada para que as urnas
decidissem quais partidos teriam acesso a recursos públicos. A eleição acabou.
A discussão sobre onde fica a barreira, pelo visto, só começou. E, mais uma
vez, caberá aos togados decidir.
*Professora na Escola de Economia de São Paulo
(FGV-EESP) e pesquisadora do Cepesp. Doutora em ciência política pelo IESP-UERJ

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