Ajustar as contas públicas não é questão de ideologia nem
de escolha; é necessidade básica de gestão responsável
A responsabilidade fiscal é essencial numa gestão pública
comprometida com a construção de um futuro melhor. Nenhum plano de governo será
realidade sem a garantia de recursos para sua execução. A responsabilidade
fiscal é especialmente crucial no caso de programas sociais inovadores, que
impõem aos gestores a necessidade de escolhas sobre a destinação de recursos
finitos e escassos, pois exigem mudanças em padrões convencionais de gastos.
Trata-se de uma obviedade que nem sempre é percebida por certa parcela do
eleitorado, para a qual toda referência a gestão parcimoniosa dos recursos
públicos só interessa a banqueiros e rentistas. Ela interessa a todos.
Uma resolução aprovada na sexta-feira pelo
diretório nacional do PT dá o sinal de que, também na esfera política mais
próxima do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a questão está sendo tratada
com o cuidado que merece. A resolução apoia o ajuste das contas proposto pelo
governo e que prevê, entre outras medidas, a melhora do resultado primário do
governo (sem contar os juros da dívida pública) em valor estimado entre R$ 45,1
bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, limita o crescimento real das despesas primárias
em 2% e prevê a redução dos benefícios tributários em 10%. O texto básico do
projeto de lei complementar do ajuste foi aprovado pelo Senado. Falta a votação
de alguns destaques, antes de a matéria seguir para exame e votação da Câmara
dos Deputados.
Com a resolução, a cúpula do partido dá também uma resposta
direta aos que tratam qualquer medida de austeridade fiscal do governo de Lula
como rompimento de compromisso de campanha. Nesse ponto, a linguagem utilizada
pela direção do PT chega a ser rude: “Quem fala em estelionato eleitoral age de
má-fé”.
Se a avalanche de votos que, no mês passado, elegeu bancadas
majoritariamente de direita ou de extrema direita nas duas Casas do Congresso
já torna extraordinariamente difícil ao governo conduzir com tranquilidade seus
principais programas, uma crise fiscal poderia inviabilizá-los por completo.
Ajustar as contas não é questão de ideologia nem de escolha; é necessidade
básica de gestão responsável.
É claro que um governo comprometido com programas sociais só
será eficiente e só responderá aos anseios da população, especialmente daquela
parcela que lhe deu mais apoio político, se souber compatibilizar austeridade
financeira com a apresentação de resultados práticos. Não é tarefa simples,
sobretudo num cenário que já prenuncia a necessidade de difíceis negociações
políticas com o Congresso.
Há formas e meios para fazer o ajuste sem afetar a execução
de programas de apoio aos mais necessitados, ao desenvolvimento, à educação e à
saúde, além de outros essenciais à construção de um país mais moderno e justo.
Tem sido citada com frequência a possibilidade de redução dos chamados
benefícios fiscais, que, em boa parte, são auferidos por contribuintes de renda
mais alta.
Os números dos benefícios fiscais são exuberantes. O Centro
de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da
Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), citado pelo jornal Valor Econômico, estima
em R$ 954,7 bilhões. É dinheiro que, por isenções e outras medidas que
favorecem diferentes contribuintes, a Receita Federal deixa de arrecadar
anualmente. Cada benefício teve, à época de sua implementação, justificativas
razoáveis – estímulo ao desenvolvimento de determinados segmentos econômicos ou
determinadas atividades que interessam ao País, o alívio do peso dos impostos
sobre determinados segmentos de contribuintes, entre outras –, mas hoje tem um
caráter distorcivo.
Rever esses benefícios e outros subsídios tributários pode
ajudar de maneira expressiva a estabilização das contas públicas sem afetar a
execução dos programas que o governo considera prioritários. Adicionalmente,
contribuiria para combater uma anomalia do regime tributário que não é
percebida com nitidez por boa parte dos contribuintes.
O ajuste proposto pelo governo vai na direção certa. Uma de
suas principais medidas, como citado, é o corte de benefícios e incentivos
tributários. O prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários
é medida necessária de moralização e de efeito político importante. Falta a
criação de mecanismos que imponham a redução das emendas parlamentares de
pagamento obrigatório, clara interferência do Legislativo em competência
privativa do Executivo, com custo anual de R$ 60 bilhões.
É possível e necessário, ajustar as contas públicas, sem que
isso signifique atender exclusivamente aos interesses de banqueiros, executivos
financeiros e investidores, eternos e incorrigíveis adversários das ações
sociais dos governos do PT. Pode significar garantia de execução de programas
voltados para os que mais carecem do apoio do poder público. Espera-se que o
ajuste proposto tenha esse significado.

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