Lula assume para si temas que foram determinantes para o
crescimento das bancadas de direita e de extrema direita no Congresso
Se não enfrentar os problemas de institucionalização da
lei, o governo deixará uma avenida aberta para movimentos antissistema e para
lideranças autoritárias
Em sua primeira manifestação à nação, após a reeleição, o
presidente Lula
destacou, entre as prioridades de seu novo mandato, a reforma da Justiça, o
combate à corrupção
e ao crime
organizado, assumindo para si temas que foram determinantes para o
crescimento das bancadas de direita e de extrema direita no Congresso
Nacional, assim como na expressiva votação recebida pelo candidato
derrotado, segundo as análises do cientista político Antonio Lavareda.
O movimento do presidente, embora possa parecer paradoxal,
se justifica pelas seguintes razões: a primeira é de natureza civilizatória. O
império da lei, para tomar emprestada a expressão de E. P. Thompson, é um
"bem humano incondicional", não devendo ser tratado como uma bandeira
política ou ideológica. É precondição para a vida democrática, para a solução
pacífica dos conflitos, assim como para se assegurar a dignidade de todas as
pessoas, especialmente dos mais vulneráveis.
Sua principal virtude é coibir o arbítrio e
estabilizar expectativas, favorecendo a cooperação e contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social da nação. Para que o Brasil avance na
universalização do Estado
de Direito é urgente reformar suas instituições de Justiça e segurança. Um
país que funciona à margem da lei apenas favorece oportunistas, delinquentes e
aqueles que têm capacidade de subjugar os mais vulneráveis.
A segunda razão que justifica colocar os temas da reforma do
sistema de Justiça e segurança no centro da agenda governamental é de natureza
política. Se não enfrentar os problemas de institucionalização da lei —com
impacto tangível sobre o cotidiano de todos os brasileiros—, o atual governo
deixará uma avenida aberta para movimentos antissistema e para lideranças
autoritárias. A percepção da desordem, da corrupção e da insegurança constitui
terreno fértil para o crescimento do extremismo.
Se a defesa de direitos e da democracia foi um elemento
essencial para provocar o deslocamento de eleitores no segundo turno, levando à
derrota de Bolsonaro,
uma eventual incapacidade de colocar em prática medidas concretas que reduzam a
insegurança e que ampliem a confiança na Justiça terá um efeito devastador não
apenas sobre seu governo, como sobre a própria sobrevivência do Estado
democrático de Direito, no próximo ciclo eleitoral.
Todos sabem das dificuldades políticas e das resistências
corporativas para fortalecer o Estado de Direito, de forma a que a lei passe a
ser aplicada de maneira igual para todos. Além do que isso não depende apenas
de reformas institucionais, mas também de mudanças profundas na estrutura
hierarquizada da sociedade brasileira e no modo como as pessoas se relacionam
com a ideia de legalidade. Mas esse é o desafio que se impôs ao nosso tempo.
O presidente Lula, auxiliado por Márcio Thomaz Bastos,
promoveu a reforma do Judiciário e a modernização da Polícia
Federal em seu primeiro mandato, com enormes ganhos para a sociedade
brasileira. É preciso dar mais um passo.
O Brasil se democratizou muito nas últimas décadas. Os
cidadãos não mais aceitam serem desrespeitados e tratados de forma abusiva e
arbitrária. Há uma percepção correta de que pessoas poderosas ou com acesso ao
poder não se submetem às mesmas regras que deveriam valer para todos. A
indignação em relação a atos de corrupção e impunidade mobiliza a sociedade.
O presidente sabe que essas questões precisam ser
enfrentadas. Tão importante quanto realizar os ajustes necessários para colocar
a economia em bom curso, promovendo políticas sociais que reduzam a
desigualdade e gerem o bem-estar da população, será reformar e ajustar as
instituições, para que o país se torne mais justo e as pessoas possam perseguir
com segurança os seus projetos de vida.
*Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela
Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP. Autor de
"Constituição e sua Reserva de Justiça" (Martins Fontes, 2023)

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