A ambigüidade do governo Bolsonaro, determinada
principalmente por seu desapreço pela política partidária – seu novo partido é
o décimo a que já se filiou – e pelos grandes temas econômicos e sociais, criou
um vácuo de poder que o Congresso tratou de preencher.
Até mesmo o combate à corrupção, uma de suas principais
bandeiras eleitorais, agora está hasteada a meio-pau. A pesquisa Datafolha
mostra que a população identifica o ministro da Justiça e Segurança Pública
Sergio Moro como atuante e eficaz no combate à corrupção e ao crime organizado,
e o governo como empecilho, principalmente por causa dos últimos
acontecimentos, como a tentativa de, no STF, proteger seu filho Flavio de
investigações pelos órgãos de controle financeiro como a atual Unidade de
Inteligência Financeira (AIF) e a Receita Federal.
A população continua apoiando o combate à corrupção, cujo
símbolo é a operação Lava Jato, e vê os outros setores do governo, que deveriam
estar ajudando nesse combate, como pouco eficientes. O pacote anticrime que
Moro tenta aprovar no Congresso não teve em nenhum momento o apoio formal do presidente
Bolsonaro, que se empenha apenas quando os temas são do gosto específico de seu
núcleo duro de apoiadores: liberação de armamento, retirada de radares das
estradas, questões de costumes. Mesmo assim, o Congresso tem imposto limites a
essas pautas.
Fora disso, o governo deixa a seus “postos Ipiranga”, o
ministro Paulo Guedes e Moro, a tarefa de batalhar apoios no Congresso, sem dar
sinais de que está empenhado na aprovação de projetos importantes como a
reforma da Previdência, por exemplo. O presidente Bolsonaro, além de um apoio
não muito enfático ao que era considerado o movimento mais importante na
economia, em alguns momentos interferiu para reduzir o alcance da reforma,
atuando a favor das corporações militares.
A reforma da previdência dos militares é exemplar disso. Foi
muito elogiada pelos próprios, classificada pelo ministro da Defesa, General
Fernando de Azevedo Silva, “a mais importante realização de 2019”. Uma reforma
necessária, mas que, em todos os lugares do mundo, inclusive no Brasil, provoca
protestos, leva os militares a elogiarem o governo que a realizou.
A falta de empenho de Bolsonaro com as propostas que ele
mesmo envia para o Congresso fez com que os políticos tomassem as rédeas das
reformas estruturais de que o país necessita. E até mesmo agendas supostamente
bolsonaristas, como o combate ao crime organizado e à corrupção, ficam ao sabor
do ânimo do Congresso, que não raras vezes dá prioridade a temas que não são as
do Planalto.
Há várias medidas provisórias paradas no Congresso, e
algumas já caducaram por decisão dos parlamentares, como a desobrigação de
publicação de editais em jornais. Urdida como instrumento de retaliação à
imprensa, explicitada em comentários irônicos do próprio presidente que lhe
podiam valer processo por crime de responsabilidade, foi colocada em
banho-maria pela Câmara até caducar.
O pacote anticrime, que foi refeito pela Câmara, retirando o
excludente de ilicitude, figura que favorecia abusos policiais, foi uma derrota
pessoal de Bolsonaro, que mais uma vez atuou para proteger uma das corporações
que sempre o apoiaram. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mesmo Moro tendo
dito que neste caso não havia legítima defesa, insiste em que, “se esse projeto
tivesse sido aprovado, os policiais de Paraisópolis não teriam sido
investigados”.
Também o plea bargain, essa uma das medidas consideradas por
Sérgio Moro mais importantes do pacote, foi considerada “um excesso” pela
Câmara. Ela permite um acordo entre o promotor e o réu, que se considera
culpado e pode receber um beneficio.
Explica Rodrigo Maia: “Você ter uma lei dura que caminhe
para o enfrentamento da impunidade é importante também, mas limitada àquilo que
não é excesso. Essas duas propostas que citei [excludente de ilicitude e plea
bargain] eram excessos. Nos EUA, por exemplo, [o plea bargain] gerou um
encarceramento enorme, principalmente da população negra; são temas não maduros
e radicais.”
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