O embaraço político e econômico que marcou a votação do
congelamento de salários dos servidores públicos pelo Congresso mostra que a
pressão pelo gasto não tem limites no País.
Muitos senadores e deputados defenderam a exclusão de várias
categorias do congelamento de salários com a justificativa de que a medida é
inócua porque não haverá dinheiro para os aumentos por conta do impacto da
covid-19 na economia e nos cofres públicos.
É má-fé dos parlamentares ou mesmo ignorância sobre o que
tem acontecido nas últimas décadas no Brasil. Faltou também sensibilidade dos
parlamentares para a opinião pública. Sim, o outro lado: trabalhadores da
iniciativa privada, que tiveram cortes de salários ou perderam o emprego para a
pandemia da covid-19. Esse lado também pode fazer a diferença.
Mesmo com o Estado quebrado em todas as esferas de governo
(União, Estados e municípios), podemos ver que a opção que tem prevalecido é
pelo mau uso do dinheiro público.
O Rio, integrante do chamado “grupo dos três” Estados mais
quebrados do País, ao lado de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, aprovou lei que
autoriza o Executivo a promover alterações no orçamento de 2020 para permitir a
revisão das remunerações dos servidores estaduais. O governador disse que não
vai aumentar, mas sancionou a lei. Tudo isso em plena pandemia.
Foi também com espanto e assombro que vimos esta semana a
decisão do procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Antônio
Borges Pereira, de criar uma “ajuda de custo” para procuradores, promotores e
servidores desembolsarem gastos com a própria saúde. Apelidado de “bônus
covid”, o benefício terá um valor de R$ 500 para servidores efetivos e
comissionados. Os procuradores e promotores ganharão o dobro: R$ 1 mil. O MP de
Mato Grosso diz que os recursos já estavam previstos no orçamento deste ano.
“Não se trata de um dispêndio financeiro sem lastro orçamentário.”
Se havia sobra no caixa, por que não direcionar os recursos
para o combate da pandemia voltado aos mais vulneráveis?
Mas garantir esse repasse para ajudar no enfrentamento da
doença, o Congresso não quis aprovar. A proposta de destinar a sobra no caixa
dos demais Poderes para o enfrentamento da covid-19 não vingou.
Se o projeto tivesse sido aprovado antes, o “bônus covid” de
Mato Grosso não teria sido adotado. O projeto aprovado pelo Congresso proíbe a
criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, benefício de cunho
indenizatório, para servidores de todos os Poderes e seus dependentes,
inclusive militares. Medida muito importante.
Alguém duvida que, se tiverem oportunidade, governadores,
prefeitos e representantes de outros Poderes não reajustam os salários ou
arrumam algum tipo de bônus?
Quem mais se apropria desses ganhos é a elite da burocracia
do funcionalismo como se viu no “bônus covid” dos procuradores.
Se esse risco não existisse, por que tanta pressão para
deixar várias categorias de fora do congelamento? A mobilização se intensificou
para que Bolsonaro vetasse a proibição até dezembro de 2021 da contagem do
tempo para o período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Esse tipo de bônus não existe mais no
governo federal mas tem peso grande no crescimento da folha de Estados,
principalmente na área de segurança.
De acordo com fontes da área econômica, o alívio total é de
cerca de R$ 40 bilhões. Nos Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, esses
benefícios correspondem a um terço do crescimento da folha. Nos do Nordeste,
chegam até 50%. É, portanto, gasto na veia cortado e não apenas “promessa” de
reajuste salarial, como querem taxar aqueles que não acreditam na importância
do congelamento. Não é verdade que a medida não gera economia.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, colocou sua cabeça a
prêmio ao insistir na medida do congelamento. Com transmissão ao vivo, Guedes,
ao lado do presidente, defendeu o veto das categorias que ficaram de fora do
congelamento e ganhou a promessa de Bolsonaro. Fica desmoralizado sem o veto.
Por isso, a tensão do momento. O Congresso terá a palavra final, mas que
nenhuma liderança venha depois com o papo furado de sempre de que todos têm
responsabilidade fiscal se o cenário piorar pós-covid-19.
Deputados e senadores, tenham coragem: não derrubem o veto.
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