No seu quarto ano de aniversário, o teto de gastos está sob
pressão porque falhou em um dos principais argumentos vendidos pelo governo
Michel Temer para a sua aprovação.
Até agora, não deu certo a premissa de que a regra fiscal
que trava o controle das despesas comprimiria o Orçamento e levaria o Congresso
e o Executivo a terem de escolher as mais urgentes prioridades da população,
como saúde e educação, para irrigar os recursos.
Ao longo desses anos, também não prosperou a tão propalada
revisão dos chamados gastos tributários com incentivos fiscais, que no Brasil
consomem 4,2% do PIB. O corte desses benefícios foi engavetado pelo governo e
pelo Congresso.
A tal escolha das prioridades não funcionou e tem encorajado
de forma legítima a sociedade, por meio de organizações que representam essas
áreas, a buscar o seu quinhão para que os seus recursos não sejam contraídos
num ambiente de recessão econômica e de vigência de uma regra fiscal muito
restritiva, como o teto.
Na disputa pelo espaço apertado do Orçamento, o limite do
teto foi ao longo do tempo sendo capturado por setores da sociedade
apadrinhados pelos grupos de poder instalados no Palácio do Planalto. Quem
grita mais leva.
É disso que se trata a reação recente dos movimentos sociais
em defesa da educação, saúde e dos programas sociais, que pedem mudanças na
regra do teto.
Independentemente de quem vença a guerra de números que tem
sido travada em torno de quanto se perdeu ou ganhou com o teto, a verdade é que
os representantes dessas áreas não querem ficar amarrados pelas restrições da
regra fiscal enquanto buracos no Orçamento são abertos para despesas muito
menos prioritárias.
O exemplo mais gritante pode ser visto nas concessões para
os militares, Ministério Público e Judiciário. Só com um penduricalho no
salário dos militares, o Brasil vai gastar R$ 26 bilhões em cinco anos.
A reação desse movimento social é de natureza bem diferente
daquela que move integrantes do governo a tentar burlar o teto de gastos a todo
custo para expandir investimentos numa lista de obras arquitetada sem
transparência e com destino certo: a reeleição do presidente Jair Bolsonaro.
Ficou tudo mais embolado com a pandemia da covid-19.
Reportagem do Estadão desta semana revelou com detalhes as forças dentro do
governo (e dentro da própria equipe econômica) para fazer gambiarras com o
teto. Propostas não faltam, até mesmo com o uso do dinheiro que deveria estar
sendo aplicado com a urgência necessária para o combate dos efeitos do novo
coronavírus.
O governo, que até a pandemia comprimia os gastos sociais a
ponto de acumular uma fila de dois milhões de pedidos de benefícios, agora quer
turbinar o programa Renda Brasil, a sua versão repaginada do Bolsa Família,
para dar porta de saída ao auxílio emergencial de R$ 600. E, é claro, impedir
que a popularidade do presidente caia.
Do ponto de vista do Ministério da Economia, foram quatro
anos de verdadeira “guerrilha” dos técnicos para impedir que as forças
destruidoras do teto avançassem sobre o pouco de espaço que existe no
Orçamento.
Sucessivas investidas ocorreram para aprovar despesas que
nada têm a ver com as prioridades mencionadas acima. Bombas foram desarmadas.
Outras prosperaram. Quanta energia empregada nesse trabalho! Em pelo menos duas
vezes, a máquina administrativa ficou em situação de quase shutdown
(paralisação) para atender às restrições legais do teto.
Em muitas dessas batalhas, a equipe econômica foi buscar
guarida no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte arbitrasse
decisões que deveriam ser resolvidas pelo próprio Executivo. Disputas essas,
muitas vezes travadas entre o Ministério da Economia e o Palácio. A favor da
equipe econômica, está o medo dos presidentes da República de ter o mesmo
destino da ex-presidente Dilma Rousseff: a condenação por irresponsabilidade
fiscal.
Como esse não é o papel do TCU, a tática de terceirização de
responsabilidade decisória está se exaurindo. Funcionou no governo Temer e no
primeiro ano do governo Bolsonaro, mas agora não está colando mais.
Mal desenhado por não permitir acionar os gatilhos
automáticos de corte de despesas para evitar o seu estouro, o teto agora vive o
seu momento mais difícil. Os seus defensores dentro da equipe econômica, que
acreditam ser ele a principal âncora da política fiscal, estão atordoados com a
velocidade e a força do processo dentro do governo pela sua mudança.
Perguntam eles ao ministro Paulo Guedes: por quanto tempo o
senhor acha que vai conseguir convencer o mercado a financiar o governo indo
para o décimo ano com déficit, em 2023, e sem nenhuma expectativa de voltar ao
superávit, além de uma dívida pública caminhando para 100% do PIB?
Fora da área econômica, o drama é outro: garantir dinheiro
para a retomada do crescimento.
O que não está certo é que esse debate seja feito às
escuras. Basta de dribles! Que a discussão seja aberta e transparente para
evitar que se acabe colocando uma “chaminé” no teto a serviço, novamente, de
interesses menores.
Gogó em torno da defesa do teto não mais está adiantando. É
preciso um plano organizado de saída desse impasse fiscal com o Congresso.
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